Nova decisão liminar suspende validade da PEC da Previdência em Goiás

Lucas de Godoi

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reformou a Previdência
dos servidores públicos de Goiás, aprovada no final do ano passado, foi
suspensa de novo pela Comarca de Goiânia. A decisão, datada de 31 de janeiro de
2020, é da juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 4ª Vara da Fazenda
Pública. A magistrada atendeu pedido de nulidade proposto pelo Sindicato dos
Técnicos, Agentes e Auxiliares Fazendários do Estado de Goiás (Sindaf). Esta é
a quarta liminar contrária à validade da matéria.

No dia 13 de janeiro, O presidente do Supremo Tribunal
Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisões da Justiça de
Goiás contrárias à tramitação da matéria. De acordo com Toffoli, os magistrados
de primeiro grau não poderiam ter ordenado a paralisação do processo
legislativo, já que o projeto já teve tramitação concluída naquela Casa. A PEC
foi publicada no Diário Oficial do Estado em 30/12/2019.

Na decisão divulgada ontem, a magistrada reconhece que há
divergência quanto ao cumprimento do intervalo regimental de 10 sessões entre o
envio à Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa
de Goiás e a discussão em plenário. A juíza também lembrou liminar anterior que
ficou entendida violação do regimento. “Ademais, urge ressaltar que em liminar
deferida pelo juiz de Direito, Dr. Reinaldo Alves Ferreira (…) verificou-se
que no processo legislativo da objurgada PEC, completa violação ao regimento
interno da Assembleia”, justificou.

Além disso, a magistrada considera que a sessão legislativa
do dia 16 de dezembro, em uma segunda-feira, foi realizada fora do
funcionamento do prazo estabelecido pelo regimento, já no recesso parlamentar.

O deputado Cláudio Meirelles (PTC) divulgou vídeo em que
comemorava a nova suspensão. “Nós conseguimos essa liminar. Então todos aqueles
colegas que têm direito a aposentadoria, está aí a grande oportunidade para
correr e dar entrada e garantir os seus direitos.Todos os efeitos da PEC
da maldade do governador Ronaldo Caiado está suspensa [sic] por ordem judicial”,
registrou o parlamentar em vídeo endereçado aos servidores públicos goianos.

Tramitação conturbada

A tramitação da matéria
foi recheada de reviravoltas e batalhas por meio de liminares na Justiça.

A primeira suspensão atendeu
ao pedido do Cláudio Meirelles. No dia 16 de dezembro, o deputado informou, enquanto
discursava no pequeno expediente, sobre a suspensão da PEC da Previdência por
meio de liminar. No mesmo dia, a decisão da Primeira Vara da
Fazenda Pública foi derrubada pelo presidente do presidente do Tribunal
de Justiça, desembargador Walter Carlos Lemes.

No dia 19 de dezembro,
nova liminar à pedido do parlamentar e acolhida pelo juiz Avenir Passo de
Oliveira, da 4ª Vara de Fazenda Pública do Estado de Goiás, determinou a
suspensão do tramite da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da
Previdência estadual na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Esta
decisão foi derrubada pelo Superior Tribunal de Justiça (STF) cerca de quatro
horas após a suspensão em primeiro grau. Assim, sessão extraordinária marcada
para o dia 21 de dezembro aprovou a matéria.

Após a aprovação e
publicação da PEC do Diário Oficial, o governo teve outra derrota na Justiça.
Desta vez, em processo motivado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço
Público do Estado de Goiás (Sindipúblico). Em 2 de janeiro de 2020, a juíza
plantonista Anelize Beber Rinaldin acolheu os argumentos apresentados pelo
sindicato, ressaltando que a matéria é complexa e demanda maior reflexão.

Para por fim ao
imbróglio, o Governo acionou o Superior Tribunal de Justiça (STF) alegando que as
liminares em questão haviam sido concedidas por juízes plantonistas da Justiça
estadual após a conversão da proposta em emenda à Constituição.

O Governo de Goiás foi
procurado, mas não havia se posicionado até o fechamento desta matéria. O
espaço segue aberto.