Perdão bilionário a produtores rurais é questionado no TCE

Da Redação

O perdão bilionário a produtores
rurais que deixaram de emitir nota fiscal em operações com gado, concedido pela legislação, está sendo questionado no Tribunal de Contas do Estado (TCE)
pelo Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco-GO),
que questiona a irregularidade de emenda parlamento a Lei 20.732/20.

O Sindifisco-GO pede a suspensão
cautelar do dispositivo com base na decisão do próprio Tribunal acerca da Lei 20.051/18, que perdoava dívidas tributárias da antiga CELG –
adquirida pela Enel.

Segundo o Sindifisco-GO, o
dispositivo fere a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma
vez que trata se de remissão de tributos (ICMS), sem autorização do Confaz, ao
perdoa recursos bilionários sem uma contrapartida ou previsão orçamentária.

“Com a derrubada do veto e
publicação do dispositivo centenas de produtores rurais goianos foram
‘poupados’ de recolher o ICMS sobre operações de comercialização de gado,
identificadas pelo fisco como realizadas sem a cobertura de documentos
fiscais”, informa nota da entidade.

Histórico

Balanço do fisco estadual apontam
que, entre 2014 até a publicação da lei, mais de 4,14 milhões de cabeças de
gado foram comercializadas nessa situação, cujo ICMS envolvido soma R$ 525
milhões, que acrescido da multa devida ultrapassa a casa do bilhão de reais.

Outro alerta é que a não emissão
de documento fiscal impede o registro em livro-caixa e a apuração do ganho de
capital do produtor para fins do Imposto de Renda, fato que pode levar à
provável sonegação, na casa de bilhão de reais, do tributo federal.

Além de acionar o TCE, o
Sindifisco-GO informou que encaminhará representação ao Ministério Público
Federal de Goiás (MPF-GO) para apuração de possível sonegação fiscal do Imposto
de Renda nas operações com gado sem emissão de nota fiscal.