Liminar do STF diz que militares não podem intervir nos Três Poderes

O ministro Luiz Fux, do Supremo
Tribunal Federal (STF), emitiu decisão na sexta-feira (12) esclarecendo que o
Artigo 142 da Constituição Federal não autoriza a intervenção das Forças
Armadas sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo.

Após a decisão, por meio das
redes sociais, em nota assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, pelo
vice-presidente Hamilton Mourão e pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo, os
representantes do governo federal afirmaram que “as FFAA [Forças Armadas] do
Brasil não cumprem ordens absurdas, como p. ex. a tomada de Poder”.

Fux deu uma decisão liminar na
Ação Direta de Inconstitucionalidade 6457, proposta pelo Partido Democrático
Trabalhista (PDT) em junho deste ano, sobre a Lei Complementar 97 de 1999, que
regulamentou o Artigo 142 da Constituição, relacionado à atuação das Forças
Armadas. Ela foi alterada em 2004 e 2010.

O dispositivo afirma que as
Forças Armadas são “instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas
com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente
da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes
constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

O PDT questionou o uso da
“autoridade suprema” pelo Presidente da República para utilizar as forças
militares sobre outros poderes e pediu ao STF a interpretação sobre o
dispositivo constitucional. Segundo o ministro Luiz Fux, as Forças Armadas são
instituições de Estado, e não de governo, “indiferentes às disputas que
normalmente se desenvolvem no processo político”.

De acordo com o magistrado, a
autoridade suprema do presidente sobre as Forças Armadas não se sobrepõe ao
respeito à ordem constitucional nem “à separação e à harmonia entre os Poderes,
cujo funcionamento livre e independente fundamenta a democracia constitucional,
no âmbito da qual nenhuma autoridade está acima das demais ou fora do alcance
da Constituição”.

“Impõe-se, assim, reconhecer que,
em um Estado Democrático de Direito, nenhum agente estatal, inclusive o
Presidente da República, dispõe de poderes extra constitucionais ou
anticonstitucionais, ainda que em momentos de crise, qualquer que seja a sua
natureza. A Constituição bem tratou de definir os limites rígidos de atuação
dos poderes estatais, seja em períodos de normalidade institucional, seja em
períodos extraordinários. Destarte, todo e qualquer exercício de poder político
deve encontrar validade na Constituição e nela se justificar”, acrescentou Fux.

Redes sociais

Após a decisão do ministro Fux, o
presidente Jair Bolsonaro usou as redes sociais para falar sobre o tema em nota
assinada em conjunto com o vice-presidente, Hamilton Mourão e o ministro da
Defesa, Fernando Azevedo.

No texto, eles destacam que as
Forças Armadas “destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes
constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

E afirmam ainda que “[As Forças
Armadas] também não aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder da
República, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos políticos”.

Os três mandatários terminam
declarando que o ministro Luiz Fux reconheceu em sua decisão “o papel e
história das FFAA sempre ao lado da Democracia e da Liberdade”.

Atos semanais

Apoiadores do presidente Jair
Bolsonaro, em atos semanais pró-governo, vêm exibindo cartazes pedindo a
intervenção das forças militares e o fechamento do Congresso e do STF.

Em diferentes ocasiões, o
presidente participou desses atos, mas em entrevistas negou o risco de um golpe
militar. (Agência Brasil)