MP-GO recomenda que Câmara suspenda revisão do Plano Diretor durante a pandemia
Orientação do órgão é que o cronograma seja adequado à situação de emergência e aos procedimentos de publicização| Foto: Reprodução/ Câmara Municipal de Goiânia
Por: Redação
Eduardo Marques
O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) expediu recomendação conjunta ao presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), para que seja determinada a suspensão do processo de revisão do Plano Diretor da capital enquanto perdurar o estado de emergência e calamidade sanitária em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19).
A orientação do órgão é que o cronograma seja adequado à situação de emergência e aos procedimentos de publicização, a fim de garantir “a participação democrática qualificada e o controle social assegurados pela Constituição da República e pelo Estatuto da Cidade”.
O documento (consulte neste link) é assinado pelos titulares das quatro promotorias de Justiça com atribuição na defesa ambiental e urbanística em Goiânia: Alice de Almeida Freire (7ª Promotoria), Maurício Nardini (8ª Promotoria), Juliano de Barros Araújo (15ª Promotoria) e Marcelo Fernandes de Melo (81ª Promotoria). Os integrantes do MP-GO ponderam que a manutenção do processo de revisão pela Câmara, nos moldes em que está sendo feito, poderia comprometer a necessária e exigida participação da sociedade no debate.
Na recomendação, o MP destaca que, mesmo na hipótese da realização das consultas públicas virtuais ou de audiências pública virtuais, isso não viabilizaria a participação da maior parte da população e mesmo dos principais interessados, “que sequer têm acesso à rede mundial de computadores”. Os promotores observam ainda que, mesmo que houvesse esse acesso à internet, a população não teria tempo suficiente para conhecer as propostas, debatê-las, e sugerir alterações.
“A participação política dos interessados requer, além dos procedimentos de oitiva direta e indireta e debates públicos, de tempo suficiente para garantir a qualidade positiva dessa participação”, sustentam os promotores. Assim, entendem que a medida mais adequada é a suspensão temporária do processo de revisão do Plano Diretor enquanto durar a pandemia e as medidas de restrição ao contato social.
A assessoria da Câmara Municipal de Goiânia informou que “recebeu as recomendações do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e vai apresentar suas respostas aos promotores no tempo hábil estabelecido”.
