Rodrigo Maia diz que portaria da Saúde sobre aborto legal é inconstitucional

O presidente da Câmara, deputado
Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta terça-feira (1º) que a  portaria do Ministério da Saúde que altera os
procedimentos para o aborto legal em caso de estupro é “ilegal” e
“inconstitucional”.  O congressista
avalia que se o governo não recuar, Parlamento ou Supremo Tribunal Federal
(SPT) podem sustar a medida.

De acordo com a portaria, os
procedimentos devem ser seguidos para garantir a licitude do aborto e a
segurança jurídica aos profissionais de saúde envolvidos.

“Não é o Ministério da Saúde que
pode tomar a decisão como tomou, uma interferência em uma lei. A melhor decisão
é que o governo pudesse recuar, se isso não ocorrer, devemos ter voto aqui na
Câmara ou ir ao Supremo Tribunal Federal para sustar uma portaria ilegal”,
disse o presidente da Câmara.

Para Maia, a legislação
brasileira já define um marco “claro e nítido” sobre o estupro. A nova norma
prevê que, antes de aprovar a interrupção da gravidez, a equipe médica deverá
informar a gestante acerca da possibilidade de visualizar o feto ou embrião por
meio de ultrassonografia, caso assim deseje. Outro ponto exige que médicos,
profissionais de saúde ou responsáveis por estabelecimento de saúde notifiquem
à polícia os casos em que houver indícios ou confirmações de estupro.
Especialistas avaliam que a medida pode dificultar o acesso de mulheres ao
direito já previsto em lei.

“A gente não deve criar
nenhum tipo de decreto, ou portaria que constranja a decisão da mulher. Uma
portaria completamente ilegal, inconstitucional, que não respeita as normas
legais do nosso país. É a minha posição pessoal, por isso que eu não digo nem
posso dizer qual vai ser a decisão, mas eu acho que o melhor caminho é que o
governo pudesse recuar e pudesse discutir com o Congresso, debater o
assunto”, argumentou.

Auxílio emergencial

Rodrigo Maia defendeu decisão do
governo de prorrogar o auxílio emergencial por mais quatro meses no valor de R$
300. Para ele, é preciso ter cuidado para atender à população vulnerável e, em
paralelo, assegurar que o governo não dará uma sinalização negativa de
descontrole do gasto público.

“Temos que ter muito cuidado, o
auxílio é muito importante, mas os valores já vinham gerando um forte impacto
nas contas públicas. No momento adequado, vamos colocar em votação”, disse.

Na avaliação do presidente da
Câmara, o Bolsa Família foi bem-sucedido em retirar milhões de pessoas da
extrema pobreza. No entanto, um novo programa de renda deve assegurar
parâmetros de mobilidade aos atendidos.

“É importante que se possa fazer
um programa que caminhe junto aos esforços das famílias, com benefícios
extraordinários para as famílias que cumprirem metas na educação e saúde, por
exemplo. Precisamos dar condições não apenas da transferência de renda, mas
criar um programa que possa garantir mais mobilidade social”, defendeu. (Agência Brasil)