Direitos do consumidor: Comissão aprova projetos na manhã desta quinta-feira (3)

Jyeniffer Taveira

A comissão
de defesa dos direitos do consumidor, vinculada a Assembleia Legislativa do
Estado, realizou nesta manhã uma conferencia virtual para a avaliação de
projetos de lei. A reunião foi presidida pelo deputado Amilton Filho
(Solidariedade).

Ao todo
três propostas foram aprovadas. De autoria do deputado Cláudio Meireles (PTC), o
projeto de nº 5540/19, fala sobre
o dever das empresas fornecerem informações sobre os prestadores de serviço que
visitam as residenciais. A ideia é dar mais segurança para os consumidores. Já o
deputado Rafael Gouveia (Progressistas), propôs a obrigatoriedade de
estabelecimentos como bares e restaurantes a fornecerem água potável para os
consumidores.

O terceiro
projeto aprovado tem o intuito de esclarecer os consumidores sobre a não
obrigatoriedade de cópias autenticadas em procedimentos administrativos, a
propositura do deputado Humberto Aidar (MDB) dispõe sobre a fixação de placas
ou cartazes em todos os órgãos públicos sobre o direito.