Assembleia aprova suspensão de efeitos do Estatuto do Servidor Público

Nielton Soares

A Assembleia Legislativa de Goiás
(Alego) aprovou, na tarde desta quarta-feira (9), o projeto de lei suspendendo o
período vacatio legis (esse prazo é estipulado entre a data de publicação de
uma lei e o início da vigência) do Estatuto do Servidor Público de Goiás. Essa determinação
vale até a duração do período de calamidade pública em Goiás.

A proposta foi de autoria do deputado
Delegado Humberto Teófilo (PSL) e recebeu 24 votos favoráveis e nenhum
contrário, nesta segunda e definitiva votação. Segundo o parlamentar, a alteração
do prazo da vacatio legis é em virtude do não cumprimento da legislação acerca
da não realização de ventos para tornar público o conteúdo da lei, dentre os
quais cursos, oficinas e eventos para a participação de interessados.

“É importante ressaltar que a
suspensão do prazo considerado de 57 dias corridos, desde a publicação da lei
até a data do decreto que declara calamidade pública no estado de Goiás, fará
com que o Estado tenha tempo hábil para promover cursos e oficinas para
explicar o conteúdo da lei”, esclareceu o deputado.

O texto passará agora para o veto
ou sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). Vale lembrar que o novo estatuto do
servidor foi aprovado pelos deputados e publicado no Diário Oficial do Estado
(DOE).