STF veta lei de concessão de vistoria veicular para empresas privadas em Goiás

Douglas Rocha

O Superior Tribunal Federal decidiu na última quinta-feira,
por a maioria dos votos, a inconstitucionais a leis do estado de Goiás referentes
a concessão de serviços de inspeção veicular a empresas privadas credenciadas.
O pedido foi feito em 2015, pelo o senador na época Ronaldo Caiado.

Segundo o relator ministro Celso de Mello, houve usurpação
da competência da União Federal para legislar sobre matéria ao transporte
público e trânsito de veículos terrestres. Ele ainda afirmou que essas
categorias só serão regulamentadas pelo estado se a União delegar esse prerrogativa
quanto a questões específicas.

Desta forma, torna inválidos os incisos XX e XXI do
parágrafo 2º do artigo 1º da Lei estadual 13.569/1999, que atribui à Agência
Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) a
execução de serviços de inspeção e vistoria veicular. 

Também foram declaradas inconstitucionais as leis estaduais
17.429/2011 e 18.573/2014, sobre autorização do Detran/GO para conceder a
empresas privadas credenciadas, por meio de licitação, a prestação do serviço
público de vistoria veicular, técnica e óptica.