STF julga ação sobre responsabilidade objetiva dos estados

Manoel Rocha

O Plenário do
Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado
no Recurso Extraordinário (RE) 1298647 (Tema 1118), em que o Estado de São Paulo questiona decisão
do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que lhe impôs a responsabilidade
subsidiária por parcelas devidas a um trabalhador contratado por empresa
prestadora de serviço. No recurso, o estado argumenta que o entendimento do TST
tem causado impacto aos cofres públicos, mesmo quando não está evidenciada
qualquer conduta culposa do ente público na fiscalização dos contratos de
prestação de serviço.O estado pede que o STF defina de quem é o ônus de provar
eventual conduta culposa na fiscalização de obrigações trabalhistas nesses casos:
se do ente público contratante ou do empregado terceirizado, pois a prova da
falha da administração pública é fato constitutivo do direito em discussão. O
relator do recurso, ministro Luiz Fux, reconheceu a necessidade de que o STF
pacifique, em definitivo, a controvérsia.No julgamento da Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC) 16, o STF afirmou a constitucionalidade do artigo 71,
parágrafo 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), com a redação dada pela
Lei 9.032/1995, e afastou a possibilidade de responsabilização automática da
administração pública. Assim, sua condenação depende da existência de prova
inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

Câmara aprova projeto que altera Estatuto
da OAB

O
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para dois
projetos de lei. Um deles (PL 5284/20), do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG),
reformula o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A outra urgência é
para o PL 4528/20, do Senado, que dispensa os bancos públicos de exigir
documentação de quitação com vários tributos federais para a contratação e
renegociação de operações de crédito durante o estado de calamidade pública.

TST mantém condenação de restaurante por
apropriação das gorjetas

A
Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que fixara multa
de R$ 30 mil caso um restaurante em de Salvador (BA) volte a praticar
irregularidades no pagamento das gorjetas a seus empregados. Embora o
estabelecimento tenha, no curso do processo, regularizado a situação, a sanção
tem finalidade coercitiva, a fim de evitar a reincidência. O restaurante
foi autuado pela Receita Federal em julho de 2010 por descumprimento da
legislação trabalhista e sonegação do recolhimento das contribuições sociais
incidentes sobre as gorjetas dos empregados, que não eram integradas à sua
remuneração.

Frente Parlamentar debate sobre luta
antimanicomial

A
Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Psiquiátrica e Luta
Antimanicomial, coordenada pela deputada federal Erika Kokay (PT-DF), realiza
hoje (15), às 15 horas, reunião virtual para debater inspeção à comunidade
terapêutica de atendimento a adolescente “Centro de Recuperação Álcool e Drogas
“Desafio Jovem Maanaim” – Projeto Vida Movimento para Recuperação Humana, em
Minas Gerais.De acordo com a deputada Erika, uma inspeção realizada em 2017
pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), Mecanismo Nacional de Prevenção e
Combate à Tortura (MNPCT) e Ministério Público Federal (MPF) identificou uma
série de irregularidades e violações de direitos no local.“A inspeção verificou
que a instituição fazia uso de trabalho forçado, aplicação de castigos e obrigação
da frequência em cultos religiosos”, afirma a parlamentar.

TJGO leiloa
sucatas de veículos para reaproveitamento de peças

A Comissão Estadual de Alienação de Veículos e Outros
Objetos Apreendidos do TJGO realiza a partir de amanhã (16), leilão on-line
para venda de veículos recuperáveis, sucatas para reaproveitamento de peças e
sucatas inservíveis destinadas à destruição e reciclagem.

Rápidas

TRF1 – TV Câmara deve restabelecer o
recurso de acessibilidade denominado Legenda Oculta em seus programas.

Plantão Comarca de Goiânia – O juiz Ronnie
Paes Sandre, titular da 25ª Vara Cível, assume o plantão judicial semanal na
comarca de Goiânia, que terá continuidade até o dia 19.