STF prorroga suspensão das dívidas de Goiás até 30 de junho

Samuel Straioto

Goiás conseguiu nova prorrogação de liminar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), mantendo a suspensão de pagamentos da dívida junto â União que somam cerca de R$ 200 milhões por mês. A liminar foi concedida nesta terça-feira (29), pelo ministro Gilmar Mendes.  A decisão estende o prazo até o dia 30 de junho de 2021. O deferimento foi parcial. O processo segue em segredo de Justiça. Goiás já tentava desde o início do mês nova prorrogação da liminar.

Em 15 de dezembro, houve a aprovação no Congresso Nacional do projeto de lei 101/20 que permite renegociação de dívidas dos estados com o governo federal. Goiás foi beneficiado, pois houve flexibilização das leis para ingresso na lei do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e ainda a viabilização da lei do Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF).

Goiás pode ter um alívio de R$ 90 milhões ao ano ao renegociar essa dívida. O Estado também poderá contratar R$ 695 milhões em novos empréstimos graças ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) de facilitação na concessão de financiamentos – perna do projeto que beneficia outros Estados e municípios. O RRF é o regime criado para Estados super endividados e que precisam de alívio temporário em suas dívidas para conseguir reestruturar suas finanças.

Em junho de 2019, Gilmar Mendes havia dado a primeira liminar favorável ao Estado, por um período de seis meses, condicionando a suspensão do pagamento das dívidas ao ingresso ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa criado em 2017. Em dezembro de 2019, ele prorrogou até abril, e, diante de novo pedido do Estado, concedeu mais seis meses, com vencimento em outubro. Nova liminar foi concedida e tem validade até 31 de dezembro.

A decisão condiciona a entrada de Goiás ao RRF. O Regime permite que os estados fiquem até nove anos sem pagar seus débitos com a União e ainda recebam aval do Tesouro Nacional para contratar novos empréstimos com aval do governo federal (ponto bastante citado por Ronaldo Caiado) desde que promovam várias medidas de ajuste de suas contas, tais como a redução dos gastos com pessoal, a privatização de empresas públicas e o aumento das receitas próprias.

As despesas correntes estejam acima de 95% da receita corrente no ano anterior ao do pedido de adesão ao RRF e que a despesa com pessoal seja maior que 60% da RCL. Os Estados terão como recompensa a suspensão total do pagamento da dívida com a União ou avalizada por ela junto a outras instituições no primeiro ano de vigência do regime. Depois disso, o pagamento será retomado numa proporção de 11,11% ao ano, até chegar a 100% após nove anos de recuperação fiscal.