Entenda como a PEC Emergencial afeta os concursos públicos

Nathan Sampaio 

No ultimo dia (04/03), foi aprovado no Senado a Proposta de emenda à Constituição (PEC) 186/2019, a famosa PEC Emergencial, que tem como finalidade criar mecanismos de ajuste fiscal, caso as operações de crédito da União excedam as despesas. Este projeto também possibilita o pagamento do auxílio emergencial com créditos extraordinários sem ferir o teto de gastos públicos.

Segundo informações do site Gran Cursos Online as medidas de ajuste fiscal mantidas no texto incluem gatilhos de contenção de gastos da União, dos estados e municípios. Como as novas contratações do governo são feitas por meio de concursos públicos e processos seletivos, se houver uma elevação dos gastos e a meta de 95% do limite for atingida, os gatilhos automáticos são acionados. Portanto, de acordo com alguns canais de notícias, concursos podem ser proibidos temporariamente.

A Câmara dos Deputados marcou para esta semana a votação da PEC. O presidente da casa Arthur Lira anunciou que pautará a PEC para apreciação diretamente no plenário, sem passar por comissões. A expectativa era aprovar a admissibilidade do texto nesta semana, porém o processo foi promulgado para segunda-feira (15/03).

Como afeta os concursos públicos?

O advogado especialista em direito dos concursos e servidores públicos , Agnaldo Bastos, falou um pouco sobre a famosa PEC Emergencial e se ela afetará os concursos públicos previstos e os que ainda podem ocorrer. “A PEC que está tramitando em votação no congresso nacional para essa semana, irá conceder o auxilio emergencial para a sociedade brasileira que se enquadra nos requisitos para receber em decorrência do lockdown provocado pela pandemia do Covid 2019. Essa PEC serve justamente para que o governo federal permita que os estados e municípios recebam o auxilio emergencial e em contrapartida a essa alteração legislativa, haverá o congelamento dos gastos públicos e impedir que haja o aumento de gastos com dinheiro estatal compromentendo a realização de novos concursos ”, explicou Agnaldo.

Caso essa PEC seja aprovada será proibido a realização de concursos públicos, exceto para reposição de vacância. Esta ocorre quando há o desligamento de cargo público efetivo (exemplo: casos de exoneração e aposentadoria). Com o surgimento da vaga, possibilita-se assim ao candidato aprovado em concurso ser nomeado para o cargo público.

“Portanto ficará difícil a realização de novos concursos públicos, pois antes dessa PEC, se um órgão precisava de mais servidores para conseguir atender a necessidade da própria administração pública, poderia haver normalmente a realização de concursos para aumentar a quantidade de efetivos. Agora, com essa PEC vai ficar proibido o aumento de despesa com pessoal da administração pública”, contou Agnaldo.

Essa aprovação vai prejudicar a questão dos concursos públicos uma vez que a PEC proíbe a realização dos mesmos e, a regra geral será a proibição da realização de concurso nesse período, exceto para reposição de vacância.

Dica aos “concurseiros”

A dica do advogado Agnaldo Bastos aos “concurseiros” mediante esse cenário de muitas mudanças legislativas e no Congresso Nacional é para acompanhar o que está acontecendo principalmente ficarem cientes dos seus direitos para que a administração publica não cometa *ilegalidades e * arbitrariedades.

De acordo com o advogado, em alguns municípios e estados, por conta da pandemia, tem ocorrido cancelamentos de concursos públicos e também suspendendo a posse de pessoas que já tinham sido nomeadas. “A banca examinadora e a administração pública não podem fazer o que elas bem entendem, então nesse contexto de mudanças nas leis, o Poder Público tem cometido muito abuso de poder e algumas ações que não tem amparo legal e nem constitucional”, explicou.

Apesar dessas mudanças, há muitas ilegalidades acontecendo no âmbito dos concursos públicos e é importante o concurseiro ficar antenado.