TCE substituirá 55 cargos efetivos por 24 comissionados

Samuel Straioto

Por 22 votos favoráveis e apenas um contrário, foi aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), projeto de lei que altera o quadro de funcionários, substituindo 55 cargos efetivos por 24 comissionados no Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). O argumento é que a transformação de cargos não traria aumento de despesa, com justificativa de economia na ordem de R$ 3,8 milhões, ao considerar que o custo total anual de contratações para preencher os 55 cargos efetivos seria de R$ 6,7 milhões e a da transformação para comissionados tem valor estimado de R$2,8 milhões. O único voto contrário foi do deputado estadual Humberto Teófilo (PSL).

Com a aprovação do texto, serão extinguidos 40 cargos efetivos de técnico de Controle Externo e 15 de analista de Controle Externo, que atualmente se encontram vagos, e criados 24 novos cargos comissionados. “Essa alteração legislativa refere-se à reorganização e reestruturação do seu quadro de pessoal, com a extinção de alguns cargos de provimento efetivo, que encontram-se vagos, concomitantemente à criação de outros de natureza comissionada, bem como a criação de gratificações de função a serem atribuídas aos titulares da presidência, da vice-presidência, da Corregedoria-Geral, da Ouvidora, da Escola Superior de Controle Externo e, também, das presidências da 1ª e 2ª Câmaras do Tribunal de Contas, inclusive, da Procuradoria-Geral de Contas”, diz trecho da justificativa do projeto enviado à Alego.

O TCE acompanha medida semelhante tomada pelo Tribunal de Justiça de Goiás. No último dia 11, foi sancionada lei que substitui 105 cargos efetivos por 100 comissionados no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). O custo dos novos cargos é de R$ 13,24 milhões. Na lei foi apresentada a justificativa que a mudança não cria novas despesas, pois as vagas de efetivos custavam R$ 14,89 milhões, segundo o tribunal. O objetivo do Judiciário é melhorar a assessoria a juízes de primeiro grau, sobretudo em comarcas do interior do Estado. O texto foi aprovado em segunda e última votação na Assembleia Legislativa de Goiás em 25 de fevereiro. A criação de novos cargos em comissão no Judiciário goiano quase dobrou na última década, saindo de 949 para 1.601.

Deputados autorizam Goiás a renegociar dívidas com a União

Foi aprovado em segunda e última votação na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que autoriza o Estado a promover contrato de confissão o refinanciamento de até R$ 4 bilhões de dívidas com a União. Os contratos tem o valor de R$ 2,9 bilhões podendo chegar ao valor citado no caso de acréscimo de parcelas com vencimento até o fim do semestre, período de vigência de liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes a Goiás. O projeto foi enviado pela Secretaria da Economia. Pelo texto, a União é autorizada a celebrar com os estados em até 90 dias, com data de referência a partir de 14 de janeiro ou da data de homologação da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que ocorrer por último, contratos específicos, com prazo de 360 meses, para refinanciar os valores devidos em decorrência de decisões judiciais em relação a ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2019. A taxa de juros é de 4% ao ano.

Refis 

Os deputados também aprovaram projeto que prorroga por mais 30 dias, o período de negociação de impostos estaduais, como: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (lTCD). A vigência das negociações iria até 1º de abril, e agora com a extensão do prazo vai até o dia 1º de maio de 2021. Na matéria enviada à Assembleia, o Governo frisa que a medida se justifica em razão do agravamento da pandemia de covid-19, que tem levado várias prefeituras a adotarem medidas mais restritivas de convívio social, com o fechamento de muitos estabelecimentos comerciais.

Gustav Ritter

Ainda foi aprovado em primeira votação, o projeto de lei que autoriza o governo a conceder o direito real de uso da área de 6.663,24 m² com benfeitorias, de propriedade do Estado, à Associação Filhos do Pai Eterno (Afipe), para o desenvolvimento de atividades de interesse social de caráter filantrópico. O placar da votação foi 21 votos a 0.  O imóvel fica localizado entre a Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, a Avenida Sergipe, a Rua José Hermano e o Ginásio de Esportes, no setor Campinas, na Capital goiana. O bem é sede do Instituto de Educação em Artes Professor Gustav Ritter (IEAPGR), vinculado à Secretaria de Estado da Educação. Deputados farão nova sessão virtual extraordinária a partir das 9 horas. (Especial Para O Hoje)