CPI não deve incluir governadores e prefeitos na investigação

Luan
Monteiro

A Secretaria do Senado informou ao presidente da
casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que a Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI), não pode investigar governadores e prefeitos. Segundo a área jurídica do
Senado, essa tarefa é atribuída a Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais.

A Secretaria-Geral
informou que é prerrogativa do Senado investigar o envio dos recursos federais
a estados e municípios. A duvida seria relacionada ao alcance da apuração. Diante
de dúvidas sobre a legalidade da abrangência da Comissão, Pacheco acionou a
área jurídica da Casa e questionou se seria possível incluir governos estaduais
e municipais na investigação.

A delimitação
dos alvos das CPIs no Senado está prevista no artigo 146 do regimento interno
que diz que “não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias
pertinentes aos Estados”.

Instauração de CPI

Na última
quinta-feira (8/4), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto
Barroso atendeu a pedido dos senadores Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Alessandro
Vieira (Cidadania-SE), em uma ação e determinou a instalação da CPI.

A leitura no Plenário do Senado do requerimento de criação da CPI da Covid
está prevista para esta terça-feira (13/4). O documento pede a criação de uma
comissão parlamentar de inquérito para investigar ações e omissões do governo
federal no enfrentamento da pandemia e o colapso da saúde no estado do Amazonas
no começo do ano.

Após a
decisão do ministros, senadores governistas e o presidente Jair Bolsonaro (Sem
partido) passaram a defender que o uso dos recursos para enfrentamento da
pandemia por prefeitos e governadores também deveriam ser alvo de investigação.