Dia das Crianças: veja ações de deputados estaduais para garantir direitos e qualidade de vida

No dia 12 de outubro é comemorado, no Brasil, o Dia das Crianças. A data foi instituída em 1924, por meio de projeto criado pelo deputado federal Galdino do Valle Filho e oficializado pelo então presidente Artur Bernardes, em decreto de nº 4.867. No entanto, só começou a ter força de celebração a partir de 1955. Isso porque uma campanha publicitária da marca de brinquedos “Estrela” elaborou a “Semana do bebê robusto” para alavancar as vendas. A partir do sucesso obtido, outras empresas passaram a utilizar a estratégia e o Dia das Crianças começou a ser, de fato, comemorado com entrega de presentes, atividades e ações voltadas aos pequenos.

De acordo com o art. 2º da Lei Federal nº 8.068/90 são consideradas crianças pessoas de até doze anos de idade incompletos. A mesma lei afirma, em seu art. 3º, que crianças e adolescentes devem gozar dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral. Desse modo, devem ser asseguradas a elas todas as oportunidades e facilidades, a fim de facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Segundo o art. 227 da Constituição Brasileira, “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Com esse intuito, diversas proposituras tramitam na Assembleia Legislativa de Goiás, nessa 19ª Legislatura, em prol de melhorias para as crianças do estado. Dentre elas, se destacam iniciativas ligadas à Educação, Saúde, Assistência Social e outras áreas de grande necessidade.

Atuação parlamentar

A vice-presidente da Comissão da Criança e do Adolescente, deputada Lêda Borges (PSDB), afirma que garantir os direitos básicos às crianças é uma das missões da Casa de Leis. “Temos, cada vez mais, a necessidade de pensar em formas alternativas de cuidado às crianças, não só no cenário goiano, mas em todo o Brasil. As crianças compõem um grupo vulnerável que requer bastante cuidado, principalmente no sentido de promoção de políticas públicas”, pontua. 

Para a parlamentar, o Dia das Crianças se trata de uma data de extrema importância e que merece atenção. “Além de ser um período de homenagem é uma data em que celebramos os direitos das crianças. É um momento de pensar e repensar a condição de vulnerabilidade desse grupo e promover discussões e programas para garantir proteção e bem-estar ao ser humano em sua infância. É tempo de pensar e debater sobre o trabalho infantil, violência contra a criança, bem como sobre a importância educacional na vida da criança e, também, a respeito da evasão escolar na educação infantil”, enfatiza a peessedebista.

Inclusão

Dentre as proposituras apresentadas por Lêda Borges, se destaca a de nº 5296/19, que tem por finalidade assegurar melhoria na qualidade de vida das crianças com deficiência em Goiás. Em especial, no que tange à instalação de brinquedos adaptados nos parques e áreas de lazer públicas ou particulares, de maneira que as possibilitem contar com espaços destinados ao seu lazer e entretenimento.

Saúde

Assinado por Virmondes Cruvinel (Cidadania), o projeto de lei nº 5177/20 visa instituir a Política Estadual de Atenção à Oncologia Pediátrica em Goiás. O objetivo é “buscar o aumento dos índices de sobrevida, redução da mortalidade, redução do abandono ao tratamento e a melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes com câncer, por meio de ações de prevenção, detecção precoce, tratamento, assistência social e cuidados paliativos”. De acordo com a justificativa da proposição, o câncer em idade pediátrica acomete cerca de 8.460 brasileiros. 

“Ao contrário do que acontece com adultos, o câncer em crianças não tem fatores de risco associados reconhecidos como tabagismo, sedentarismo, consumo de bebidas alcoólicas, falta de exercícios físicos ou exageros na dieta. As causas do câncer infantil têm uma associação de fatores genéticos para os quais os métodos de prevenção de câncer em adultos não se aplicam na maioria dos casos. Para ter sucesso no tratamento do câncer infantil são fundamentais medidas educativas para o diagnóstico precoce e na regulação visando o pronto encaminhamento para início do tratamento em centros especializados seguindo protocolos clínicos”, pontua o parlamentar, na justificativa da matéria.

Por sua vez, o deputado Bruno Peixoto (MDB) deseja, por meio do projeto de lei nº 7483/19, tornar obrigatória a realização do “teste do bracinho”, em crianças a partir de três anos de idade. A finalidade é assegurar a identificação de quaisquer problemas relacionados à hipertensão arterial e à sua alteração em crianças da referida faixa etária e, por conseguinte, a realização do tratamento adequado. A matéria se encontra em primeira fase de discussão e votação.

Também em primeira fase de votação, o projeto de lei nº 1993/20, de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL), versa sobre a criação de um centro de atendimento multiprofissional especializado em saúde mental, de habilitação e reabilitação infantil no estado de Goiás. De acordo com a propositura, a importância se dá por ser nessa fase da vida que o indivíduo forma e desenvolve sua estrutura mental. “A criação do centro de atendimento de saúde mental infantil possibilitará um cuidado especializado para as crianças, promovendo suporte, em conjunto com as famílias, para o desenvolvimento e crescimento saudável infanto-juvenil”, pondera o autor, em sua justificativa.

Já o deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos) propõe, por meio da matéria de nº 5221/21, instituir proteção especial nos primeiros mil dias de vida das crianças nascidas na rede pública de saúde. O período é referente aos 270 dias de gestação e 730 correspondentes aos dois primeiros anos de vida. O fato de a contagem ter início na gravidez se dá pelo fato de essa impactar na saúde física e emocional do feto. “Apesar de o bebê já nascer com o cérebro desenvolvido nos pontos sensoriais, como o tato, a audição e o olfato, é nesse período que o órgão passa pelas maiores modificações cognitivas”, esclarece a propositura.

Com teor semelhante, Virmondes Cruvinel propõe a instituição da política estadual pela primeira infância, que abrange os primeiros seis anos de vida da criança. De acordo com o parlamentar, o investimento em políticas voltadas à faixa etária é justificado em recentes estudos das neurociências. “Esses estudos apontam o período como a etapa determinante para o desenvolvimento integral das potencialidades humanas, quando a qualidade dos estímulos e os cuidados recebidos do meio socioafetivo são decisivos para a construção das conexões cerebrais“, esclarece o projeto de nº 2038/20, em fase de primeira discussão e votação.

Assistência

Durante o período de pandemia, os deputados Lêda Borges e Wilde Cambão (PSD) tiveram a iniciativa de propor, por meio dos projetos de nº 5551/21 e 5426/21, a instituição do programa “Órfãos da covid-19”. As proposituras apensadas visam criar políticas públicas que minimizem os prejuízos financeiros e psicológicos sofridos por crianças e adolescentes que perderam os pais ou responsáveis para a covid-19. 

O objetivo é garantir atendimento psicológico mensal prioritário e gratuito a pessoas com idade entre cinco e 17 anos; disponibilização de auxílio no valor de 10% do salário mínimo por criança/adolescente integrante da respectiva entidade familiar, no limite de até 30% do salário mínimo por família; uma cesta básica de forma mensal por entidade familiar; disponibilização de kits de higiene contendo xampu, sabonete e itens de higienização bucal. Quando se tratar de crianças abaixo de dois anos de idade, serão disponibilizadas, ainda, 400g de leite em pó e 30 fraldas descartáveis.

“Nesse momento de pandemia, em que as crianças foram e são diretamente afetadas pelo isolamento social, seja por estarem em constante contato com agressores ou por estarem impedidas de irem às escolas presencialmente, esse grupo fica em uma condição de vulnerabilidade ainda maior”, enfatiza Lêda Borges. “Nosso trabalho enquanto parlamentares é justamente no sentido de dirimir essa dura realidade, prestando todo tipo apoio às nossas crianças, além de fiscalizar ações e cobrar do Poder Executivo estadual políticas públicas sérias, que possibilitem condições dignas às crianças”, acrescenta.

Também relacionado à pandemia, o projeto de nº 5520/21, assinado por Virmondes Cruvinel, visa instituir a Política Estadual de Suporte Emocional para crianças e aos adolescentes, em escolas públicas de Goiás. O objetivo é priorizar e garantir o atendimento junto à Rede de Atenção Psicossocial (Raps) às crianças e adolescentes com sofrimentos ou transtornos mentais, especialmente em decorrência da covid-19. “Esse cenário tende a suscitar ou agravar o sofrimento e, consequentemente, os problemas de saúde mental, em especial a depressão e a ansiedade, aumentando o risco do comportamento suicida”, pontua a propositura.

De autoria do deputado Jeferson Rodrigues, a matéria de nº 6133/19 visa instituir a “Semana Estadual de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes”. A proposta é promover, na quarta semana do mês de maio, campanhas de conscientização e esclarecimentos sobre o tema. “Estimular a reflexão acerca do assunto de relevância para grande parcela de crianças e adolescentes, que não tem a oportunidade de acesso à família, à educação, à saúde, à alimentação, ao lazer, à convivência familiar e comunitária e demais direitos, torna a “Semana Estadual de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes” indispensável para o conhecimento, envolvimento e conscientização acerca da adoção, para que possa ser incentivado e aprimorado o encontro de famílias interessadas em adotar”, frisa o autor, em sua justificativa.

Cuidado, educação, segurança e conscientização

Voltado para a conscientização e segurança, a deputada Lêda Borges deseja, por meio do projeto de lei nº 4999/20, instituir o “Programa de Enfrentamento à violência contra a mulher na primeira infância”. O intuito é informar as crianças sobre a não violência contra a mulher. “O problema da violência contra a mulher, dentre outros, é o de trazer muitas consequências às mulheres atingidas no âmbito psíquico, social, econômico e, principalmente, físico. O presente projeto de lei visa ajudar a moldar, desde a tenra idade, o conceito de que a violência contra a mulher é algo ruim e errado”, justifica.

Por sua vez, Karlos Cabral (PDT) prevê instituir um programa educativo de sensibilização para prevenção e combate ao uso de mídias sociais e jogos eletrônicos e virtuais que induzam crianças e adolescentes à violência, à automutilação e ao suicídio. A proposta, protocolada na Alego sob o nº 7160/21, tem como objetivo sensibilizar professores, gestores, pais e responsáveis, a identificarem comportamentos estranhos e, sobretudo, orientarem a respeito de práticas perigosas.

“A facilitação do acesso de crianças e adolescentes às redes sociais por meio de smartphones, tablets e demais tecnologias, tem feito com que o contato com jogos violentos e desafios que têm como principais objetivos a autoflagelação ou a automutilação ganhem cada vez mais espaço, fator que precisa de maior atenção do poder público”, esclarece Cabral, em sua propositura.

Em fase de primeira discussão e votação está a proposta de nº 3833/21, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). O projeto de lei versa sobre a prioridade nas investigações para apuração de crimes contra a vida e desaparecimentos que tenham como vítima crianças e adolescentes.

A parlamentar também visa, por meio do projeto de nº 5428/21, instituir a campanha “Maio Laranja”. A ação é voltada para o incentivo à realização de atividades que possam conscientizar, prevenir, orientar e combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. “Considerando que a infância é uma das fases mais importantes do desenvolvimento humano e um evento traumático nessa fase pode ser determinante para a fase adulta”, pondera a petista.

Já o projeto de nº 5572/20, assinado por Cláudio Meirelles (PTC), propõe a criação do programa “Menores conscientes”. O objetivo é conscientizar crianças e adolescentes para a distinção de gestos gentis e correções de abusos e violências. Desse modo, quando houver alguma violação de seus direitos, os menores saberão como e onde pedir ajuda.

Com teor semelhante, a proposta de nº 4804/20, de autoria da deputada Lêda Borges, versa sobre a criação dos programas “Criança consciente” e “Adolescente consciente”, com fins de informação e prevenção a violências e abusos sofridos por crianças e adolescentes.

Na mesma linha, o deputado Humberto Aidar (MDB) apresentou o projeto de nº 5027/21, que trata sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual. O objetivo é capacitar crianças e adolescentes em escolas públicas, por meio de conteúdo que permita o treino para a identificação, detecção e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual.

Já o deputado Alysson Lima (Solidariedade) visa estabelecer que as novas frotas de ônibus intermunicipais e estaduais venham adaptadas com dispositivos de retenção para crianças menores de 12 anos. Em fase de primeira discussão e votação, a proposta de nº 3742/19 salienta que não existe, na atualidade, nenhum tipo de proteção para pessoas dessa idade e os assentos existentes são de tamanho adulto e não acomodam de maneira segura uma criança.

Também em fase de primeira discussão e votação, o projeto de lei nº 1095/19, assinado por Adriana Accorsi (PT) e Charles Bento (PRTB), versa sobre a obrigatoriedade da adoção de pulseiras de identificação em crianças em eventos públicos realizados em locais abertos. “Um dos maiores medos da maioria dos pais ao levar crianças para esse tipo de evento público com grande concentração de pessoas é a facilidade com que as crianças podem se distrair brincando e se perder. A matéria propõe que a identificação fique mais fácil, pois na pulseira deverão constar, minimamente, os seguintes dados: código de barra, nome da criança, dos pais ou responsáveis que estarão presentes no local do evento, endereço completo, telefones de contato, bem como informações relevantes sobre a saúde da criança”, informa a propositura.

No âmbito escolar, o projeto de lei nº 5056/20, de autoria da deputada Lêda Borges, propõe instituir o programa “Nenhum estudante a menos”. O objetivo é combater o abandono e a evasão escolar de crianças e adolescentes e oferecer aos municípios uma abordagem inovadora de busca ativa fora da escola.

Com teor semelhante, o projeto nº 5944/19, do deputado Jeferson Rodrigues, versa sobre a obrigatoriedade de as escolas de Goiás informar aos pais ou responsáveis a respeito da ausência do aluno em sala de aula. De acordo com a propositura, a finalidade também é diminuir a evasão escolar, além de melhorar o sistema educacional e a proteção dos discentes.

Outra proposta de destaque, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues, é a de nº 2389/19, apensada ao projeto de lei nº 1201/19, da deputada Delegada Adriana Accorsi. Em fase de primeira discussão e votação, as matérias propõem a obrigatoriedade da promoção de curso de capacitação em primeiros socorros a estabelecimentos de educação básica e recreação infantil. Tendo em vista que, devido à grande quantidade de crianças nos ambientes em questão, alguns acidentes podem acontecer, os conhecimentos básicos de primeiros socorros podem diminuir danos, evitar complicações futuras e, até mesmo, salvar vidas.

Já em fase de segunda discussão e votação, a matéria de nº 1471/19, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), propõe a instalação de sirene antipânico e sinal luminoso no lado externo das instituições de ensino públicas e privadas de Goiás. De acordo com a proposição, “investimento em segurança nunca é em excesso e, quando se trata de dar segurança e paz às crianças e aos adolescentes para que possam estudar de forma tranquila, se torna mais essencial ainda”. 

Além das propostas relatadas, outros projetos de lei voltados à segurança, saúde, educação e bem-estar das crianças, tramitam na Assembleia Legislativa de Goiás e podem ser consultados na plataforma Opine Cidadão, disponível neste link.