Aplicação da LGPD: entenda a importância de adequar sua empresa à legislação que está em vigor desde 2020

O Conselho Temático da Micro, Pequena e Média Empresa (Compem-GO) da Fieg, liderado pelo empresário Jaime Canedo, reuniu empresários para discutir aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o impacto da legislação nos pequenos negócios. O encontro, realizado na ultima terça-feira (26/10), contou com exposição da advogada trabalhista e assessora jurídica da federação Lorena Blanco.

Sancionada em 2018, a legislação entrou em vigor somente em agosto de 2020, abrindo prazo para as empresas adequarem-se às novas regras, com diretrizes de como os dados pessoais de pessoas físicas e jurídicas podem ser coletados e tratados. “A lei criou essa cultura de proteção de dados, trazendo segurança jurídica, estabelecendo regras e protegendo liberdades e direitos fundamentais”, explicou Lorena.

De acordo com a especialista, muitas empresas ainda necessitam de adequação e correm atrás do tempo para ajustar procedimentos, principalmente no tratamento de dados de empregados, terceirizados e fornecedores. “Adequar-se à LGPD é uma obrigação legal. O descumprimento é punido com pesadíssimas multas que podem chegar a 2% do faturamento da empresa, no limite de R$ 50 milhões”, alertou a advogada.

Lorena aponta que o posicionamento atual da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é pela orientação, sobretudo das micro, pequenas e médias empresas. Para tanto, o órgão tem publicado série com guias orientativos que incluem checklist para empresas que buscam se adequar.

“O material é gratuito e está disponível no site da ANPD. O esforço é pela conscientização, orientação, e não em multar”, afirmou a especialista, ao reforçar a importância de as empresas adotarem boas práticas de governança e auxiliar empresários industriais nesse processo de tratamento dos dados.