Justiça intima MPGO a se manifestar sobre ação civil pública que discute Plano Diretor de Goiânia
Decisão informa que Ministério Público pode não ter legitimidade, como autor, para requerer a suspensão da tramitação do projeto
Por: Carlos Nathan Sampaio
Após menos de um dia de o Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizar uma ação civil pública (ACP) exigindo a suspensão imediata da revisão do Plano Diretor de Goiânia, uma decisão judicial intimou o órgão a se manifestar sobre tal pedido. No entendimento da juíza de direito Patrícia Machado Carrijo, a entidade pode não ter legitimidade, como autor, para requerer a suspensão da tramitação do projeto da Câmara Municipal e que a ACP pode não ser um “instrumento viável” para a discussão.
Enquanto no documento do MPGO, a promotora de Justiça Alice de Almeida Freire, solicita que o projeto seja submetido à apreciação popular por meio de audiência pública ou deliberação no Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), a decisão da Justiça sobre o pedido diz que “a ação civil pública não é instrumento adequado ao controle preventivo de constitucionalidade e que o órgão não tem legitimidade, como autor, para requerer essa suspensão da tramitação do projeto na Justiça, uma vez que não atua no trâmite legislativo, ao contrário do vereador, que atua”. A juíza pediu, ainda, para o Ministério Público se manifeste sobre esses pontos no prazo de 15 dias.
Sobre a ação
O intuito, de acordo com o MPGO, é que as propostas de mudanças na cidade fossem analisadas pelo Grupo de Trabalho em um prazo de 15 dias (prazo que a Justiça deu, também, para manifestação do órgão quanto a ACP). Na solicitação ainda diz que a Câmara Municipal tem obrigação de realizar audiências públicas presenciais ou híbridas com ampla e prévia publicidade, contendo estudos, trabalhos e pareceres técnicos da proposta. A promotora também pede à Prefeitura de Goiânia que garanta ampla participação popular e com transparência.
De acordo com a promotora, o projeto de lei está em tramitação na casa em período de festividades de fim de ano e fora do prazo. Ela ainda aponta que “no auge da fase crítica de combate à pandemia de Covid-19, a Câmara Municipal tentou votar e aprovar a revisão do Plano Diretor, sem a publicidade efetiva dos estudos técnicos contratados”. Freire também destaca que, após o projeto retornar à Câmara Municipal, foram agendadas audiências públicas no decorrer do mês de dezembro, sem observar o prazo legal de 15 dias e sem possibilitar o acesso da população e segmentos organizados aos documentos que embasariam as discussões.
