Governo edita medida provisória com novas regras para renegociação com Fies, confira
MP assinada pelo presidente Jair Bolsonaro precisa de aprovação do Congresso para valer
Por: Fernanda Santos
Uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta quinta-feira (30/12), estabelece regras para que endividados com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) renegociem seus débitos.
Aqueles que contrataram o financiamento até o segundo semestre de 2017 poderão pedir o parcelamento dos débitos vencidos e que não foram quitados. O MP propõe parcelamento das dívidas em até 150 meses (12 anos e 6 meses) com redução de 100% dos encargos moratórios e a concessão de 12% de desconto sobre o saldo devedor para quem quitar a dívida.
Caso a dívida tenha mais de um ano, o desconto é de 92% para alunos inscritos no Cadastro Únicos (CadÚnico) ou para beneficiários do auxílio emergencial. Para os demais, o desconto é de 86,5%.
O programa, que prevê concessão de financiamento aos estudantes regularmente matriculados em cursos de ensino superior de instituições particulares e com avaliação positica nas avaliações do Ministério da Educação (MEC), ocorre duas vezes ao ano.
A renegociação pode ser realizada nos canais de atendimento disponibilizados pelos agentes financeiros do programa. A MP entra em vigor imediatamente, mas ainda necessita de aprovação do Congresso em até 120 dias após o fim do recesso no legislativo, que só finaliza em fevereiro.
