Poder Judiciário: entenda a função do Tribunal de Justiça de Goiás

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) foi criado em 1º de maio de 1874, sob o nome de Tribunal da Relação da Província de Goyaz. A sua primeira sede foi no Edifício nº 1, do Largo do Rosário, na antiga capital goiana. Na época, o desembargador José Ascenço da Costa Ferreira, assumiu de maneira interina e se tornou o primeiro presidente do TJGO.

O TJGO tem sede em Goiânia e atualmente é presidido pelo desembargador Carlos Alberto França, cujo mandato de dois anos, encerra-se em 1º de fevereiro de 2023. 

O órgão possui jurisdição em todo o território estadual e é composto por 41 desembargadores nomeados na forma da Constituição e das Leis.

 A função do Tribunal de Justiça é processar e julgar qualquer causa que não esteja sujeita à Justiça Federal como a do Trabalho, Eleitoral e Militar. Ele julga todas as demais causas que não são de competência da Justiça especializada, entre elas estão a maioria dos crimes comuns, ações da área de família, execuções fiscais dos estados e municípios e ações cíveis.

Desembargador

É o magistrado que atua na Segunda Instância, ou seja, integra os Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho. Julga recursos interpostos contra sentenças proferidas em Primeira Instância. O juiz de carreira pode ser promovido a desembargador pelos critérios de antiguidade ou merecimento.

Também há o critério do Quinto Constitucional: 20% dos membros dos Tribunais de Justiça devem ser compostos por integrantes do Ministério Público (MP) e da Advocacia (conforme artigo 94 da Constituição Federal). Nesses casos, o MP ou a Ordem dos Advogados do Brasil encaminha ao Tribunal lista sêxtupla com a indicação de profissionais que atuaram, no mínimo, por dez anos, tenham reputação ilibada e notório saber jurídico.

Em seguida, há uma votação interna no Tribunal para a formação de lista tríplice, encaminhada ao governador, que nomeia um dos três indicados.