Projeto pode proibir que bancos retenham salários de clientes para quitar empréstimo
A proposta pode alterar a legislação de contratos de mútuos, que são os empréstimos de bens consumíveis cuja devolução deve ser na mesma qualidade e quantidade.
Por: Ícaro Gonçalves
Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pode proibir que bancos retenham salários, vencimentos ou proventos de correntistas para quitar valores de “contratos de mútuos”, mesmo que haja cláusula permissiva. A regra só não atingirá “empréstimo garantido por margem salarial consignável com desconto em folha de pagamento”, informou a proposta.
Mútuo é o empréstimo de bem consumível, cuja devolução deve ser na mesma qualidade e quantidade, mas no caso de dinheiro poderá haver cobrança de juros. Difere do comodato, que envolve o empréstimo de bem que não pode ser substituído e deve ser devolvido ao final do contrato, como máquinas.
A proposta em análise na Câmara dos Deputados insere esses dispositivos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União e na Lei do Crédito Consignado.
“O desconto em salários e proventos sem que haja autorização judicial contraria dispositivo constitucional”, disse o autor da proposta, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), ressaltando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Excetua-se o empréstimo consignado por força da lei especial para tais contratos”, explicou.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
