Audiência pública na Alego discute mudanças no regime jurídico do Ipasgo

Na manhã desta terça-feira (4/4), a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou uma audiência pública para debater a alteração do regime jurídico do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo). A iniciativa foi proposta pelo presidente da Comissão de Saúde da Alego, Gustavo Sebba (PSDB).

A mesa de trabalhos da audiência contou com a participação do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), conselheiro Saulo Marques Mesquita, e do conselheiro Celmar Rech, além de diversos deputados estaduais e representantes do segmento da saúde.

No decorrer dos debates, Gustavo Sebba destacou a importância do encontro para que as partes interessadas pudessem colocar suas visões sobre a proposta de mudança. Neste sentido, Antônio Gomide (PT), o primeiro a fazer uso da palavra no evento, ressaltou a preocupação com possíveis alterações no atendimento e qualidade dos serviços prestados pelo Ipasgo e defendeu a busca por alternativas para eliminar a hipótese de extinção do instituto.

Em seguida, Saulo Mesquita, presidente do TCE-GO, afirmou que o órgão atua de maneira técnica e sem influência política. Seu colega, Celmar Rech, conselheiro do TCE-GO, apresentou implicações da receita do Ipasgo na receita corrente líquida do Estado, criando um espaço fiscal artificial. “E isso pode levar a um descumprimento do limite de despesa com pessoal. Além disso, o limite de endividamento do Estado também é computado com base na receita corrente líquida, o que pode levar a um endividamento maior do que o permitido”, afirmou.

O conselheiro defendeu um modelo que preserve os direitos dos usuários e que, ao mesmo tempo, permita a confecção correta de demonstrativos fiscais e contábeis. 

Os deputados Lincoln Tejota (UB), Bia de Lima (PT), Mauro Rubem (PT), Virmondes Cruvinel (UB), Paulo Cezar (PL) e Delegado Eduardo Prado (PL) enfatizaram a importância de se discutir a pauta com cautela e transparência, garantindo a autonomia do Ipasgo e buscando soluções que atendam aos interesses de servidores públicos e usuários do instituto. 

A audiência pública aconteceu na sala das comissões e buscou contribuir para a análise e discussão da proposta de alteração do regime jurídico do Ipasgo, visando o melhor interesse dos servidores públicos e da população goiana.

Nos últimos dias, tem sido crescente a mobilização de deputados estaduais de Goiás em reação às propostas do Governo estadual de transformar o Ipasgo em um Serviço Social Autônomo (SSA), administrado pela Agência Nacional de Saúde (ANS).

O objetivo da mudança seria permitir que a ANS possa determinar um percentual anual de reajuste sem a necessidade de discussão com os usuários, além de acabar com concursos públicos e a participação dos servidores nas decisões.

O instituto assiste cerca de 600 mil usuários atualmente, além da abrangência, o Ipasgo é também uma opção àqueles servidores que não podem comprometer uma grande parte da renda mensal com despesas médicas.