Entidades e ambientalistas pedem veto de Caiado a lei que flexibiliza fiscalização ambiental em Goiás
Carta lista dez justificativas para que Caiado não sancione o texto, que teve aprovação em duas votações no plenário da Alego
Por: Mariana Fernandes
Associações de proteção do Meio Ambiente e ambientalistas em Goiás assinaram carta enviada ao governador Ronaldo Caiado (UB) que pede veto ao PL 350/2023. O projeto de Lei, de autoria dos deputados estaduais Wilde Cambão (PSD) e Bruno Peixoto (UB) altera diversas regras para a relação entre produtores rurais e a fiscalização estadual. A carta lista dez justificativas para que Caiado não sancione o texto, que teve aprovação em duas votações no plenário da Assembleia Legislativa (Alego).
O texto dos ambientalistas aponta que o projeto anula trechos considerados importantes em leis de proteção ambiental em Goiás. Além disso, as mudanças abrem a possibilidade de anistia de desmatadores, que cometeram crimes até o ano de 2019. São analisados ainda, parte do texto que flexibiliza exigências de reparação para delitos ambientais e amplia as possibilidades de desmatamento, ao retirar proteção das nascentes, por exemplo.
Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, no final de maio, ambientalistas já haviam apontado o que consideram a flexibilização das leis ambientais em Goiás. A Secretária de Estado de Meio Ambiente de Goiás (SEMAD), Andrea Vulcanis, em vídeo publicado nas redes sociais, taxou de “fake news nas redes sociais” as críticas sobre o projeto de lei. Ela cita que o órgão ambiental irá recusar a autorização em casos de passagem de fauna.
Vulcanis rebate também críticas à implementação de um Cadastro Ambiental Rural (CAR) próprio em Goiás. Os ambientalistas alegam que essa modalidade inviabilizaria a gestão integrada, por retirar a gestão estadual do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), gerido pelo governo federal.
Segundo a secretária, a operação já é feita por técnicos estudais. Ela argumenta que nos últimos 4 anos [sem citar o governo Jair Bolsonaro] o Sicar foi desqualificado. “Entre 2021 e 2022, o sistema ficou 8 meses fora do ar e o governo federal não nos atendia, não nos dava resposta. É um sistema que está sem operação”, argumenta.
“O que esse projeto está fazendo é dizer que não tem licenciamento corretivo. Tem é Declaração Ambiental do Imóvel, termo de compromisso, que tem caráter de título executivo. O que significa o seguinte: um proprietário que tem passivo vai lá e assina um termo de compromisso. Se ele não cumprir, aquilo vai direto para a execução judicial. Não fica se alongando aí na Justiça por anos e anos”, continua a secretária.
