Fim da isenção? Governo busca ampliar taxação de importação para produtos abaixo de US$ 50 

O Governo Federal anunciou por uma nota técnica o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2024), em que prevê o fim da isenção de importação da Remessa Conforme para aumento da arrecadação dos cofres públicos. De acordo com novas informações divulgadas pela agência de notícias “Jota”, a Receita Federal antecipa uma arrecadação maior da importação com uma alíquota de ao menos 28% para produtos abaixo de US$ 50, cerca de R$ 2,8 bilhões.

Além disso, a nota técnica estima uma diminuição de 30% nas importações devido à taxação, podendo diminuir ainda mais diminuindo o recebimento dos impostos. Neste cenário, a Receita estima que apenas R$ 1,2 bilhões entrem para o governo, metade do valor inicial. 

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Atualmente, estes produtos abaixo de R$ 250 estão isentos de tributação pelo programa, tendo apenas o valor do ICMS atribuído na compra com o sistema interno dos Marketplaces. Com a tributação mencionada acima, é possível que mercadorias fiquem com impostos de 50% dos seus valores com a tributação mais o ICMS aplicado.

Em resposta à agência, a Receita elaborou que estas estimativas não condizem com valores brutos e reais e sim previsões orçamentárias. “Essas estimativas foram feitas num cenário onde não havia informações confiáveis sobre esse segmento econômico. A partir do Programa Remessa Conforme, com a certificação das grandes empresas do setor, será possível ter as informações mais apuradas para se avaliar uma alíquota adequada,” respondeu a comunicação da receita.

As promessas do atual Governo

Esta é mais uma briga entre os varejistas nacionais contra o sites de comércio online (e-commerce), já insinuado em agosto deste ano. Outro fator que deve ser olhado para este avanço tributário é o déficit orçamentário que assola o governo desde a administração anterior, tendo mais gastos que ganhos.

Umas das promessas do atual presidente Lula (PT) para membros da assembleia foi a maior arrecadação sem diminuição de gastos governamentais, estabelecendo assim, uma meta na economia para o crescimento nacional, bem como reter a inflação.

Parte desta promessa estipulava uma elevação de pisos salariais bem como mantimento e aumento de assistência sociais como Bolsa Família e a volta do Minha Casa Minha Vida. Estes acordos já foram cumpridos pelo atual dirigente do estado.