MPGO recomenda mudanças em projeto de lei sobre áreas públicas em Goiânia
Promotoria orienta retirada de imóveis destinados a áreas verdes e equipamentos urbanísticos do PL 165/2024 e sugere suspensão do trâmite até ajustes necessários
Por: Vinicius Lima
O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou ao governo e à Câmara Municipal de Goiânia que retirem os imóveis destinados a áreas verdes e equipamentos urbanísticos do Projeto de Lei (PL) 165/2024. Esse projeto autoriza a mudança de uso de 76 áreas públicas da cidade, permitindo sua venda, transferência ou doação. A promotora de Justiça Alice de Almeida Freire orientou o prefeito Rogério Cruz a não incluir esses imóveis em futuros projetos. E a manter a destinação original desses bens públicos.
A promotora pediu ao presidente da Câmara, Romário Policarpo, e aos vereadores para que suspendam o trâmite do PL 165/2024. Até que removam as áreas verdes e de equipamentos urbanísticos do texto. Ela sugeriu que o projeto não seja aprovado enquanto essas áreas estiverem incluídas. Alice de Almeida Freire deu um prazo de dez dias para que as autoridades informem sobre o cumprimento dessas recomendações.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já aprovou o projeto, que também passou pela primeira votação. A promotora deseja garantir que as áreas públicas continuem a servir a população de Goiânia, protegendo o uso comum desses espaços.
