Elaborado termo de cessão de salas para MP e OAB-GO

O Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás (TJGO) vai continuar cedendo sem ônus salas
instaladas nos fóruns da capital e do interior para uso do Ministério Público
(MPGO) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás (OAB-GO). A reunião
para discutir as cláusulas do documento foi realizada na última terça-feira e
foi conduzida pela juíza auxiliar da Presidência do TJGO, Sirlei Martins da
Costa. A medida visa regularizar a cessão dos espaços, pertencentes ao Poder
Judiciário, que são ocupados pela entidade classista e pelo órgão ministerial,
a título gratuito. O uso dessas salas são sempre gratuitos, provisórios e
servem para atividades institucionais, conforme ficou destacado no termo, que
prevê ainda as condições de risco dos bens cedidos são de inteira
responsabilidade dos cessionários, mesmo que em situações de caso fortuito ou
força maior, devendo MP e OAB diligenciarem para que o bem seja preservado em
qualquer circunstância, sob pena de responder por danos causados.

Mais uma liminar
libera valores incontroversos devidos a servidores da Celg

Mais uma vez, a
advogada Neliana Fraga conseguiu, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª
Região (TRT de Goiás), liminar em mandado de segurança impetrado em favor de 13
trabalhadores da Celg substituídos processualmente pelo Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Goiás (Stiueg). A decisão
determinou a imediata execução dos valores incontroversos reconhecidos pela
Celg em seu agravo de petição, o que ocasionou na liberação de R$ 491.727,32,
isto é, valores sobre os quais não cabe mais discussão judicial sobre se são
devidos ou não. Trata-se da segunda vez, em menos de seis meses, que a advogada
consegue a liberação de valores incontroversos: em fevereiro, ela obteve
decisão do Desembargador Federal do Trabalho, Geraldo Rodrigues do Nascimento
determinando liminarmente a liberação de R$ 2.755.035,50 referentes a créditos
trabalhistas de 20 empregados da Celg, reconhecidos em ação trabalhista
transitada em julgado em 2015. Desta vez, a liminar foi deferida pela
desembargadora do Trabalho Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque contra decisão
do Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, que havia negado a liberação sob
fundamentação de complexidade da conta de liquidação. No mandado de segurança,
Neliana esclareceu que, de fato, a Celg questionou apenas parte dos cálculos,
mas reconheceu parcela da dívida, sendo este o valor que o Stiueg queria ver
liberado.

Escritório inaugura
nova sede em frente ao TJGO

O escritório João
Domingos Advogados Associados inaugura, hoje, às 9 horas, sua nova sede em
Goiânia. Com 35 anos de atuação no mercado e desde 2006 na capital, o
estabelecimento traz um novo conceito de advocacia, focado em inovação,
presença digital, melhor ambiente de trabalho e excelência no atendimento ao
cliente. O escritório, que terá novas áreas de atuação e até 26 advogados
associados, passa a funcionar na Rua 10 esquina com a Rua 19, no Setor Oeste,
em frente ao Tribunal de Justiça de Goiás. O advogado Leandro Marmo, sócio do
escritório junto com o advogado João Domingos, explica que, com a nova sede, o
estabelecimento passa por mudanças não só na estrutura física, mas também na
forma de se posicionar diante dos clientes, advogados e sociedade. Além das
áreas nas quais que já atua, como Direito Empresarial, o escritório passa a
trabalhar em outros ramos do Direito, como o Tributário, Empresarial, Família,
Cível, Digital e Internacional. No local também vai funcionar uma incubadora de
startups jurídicas, com suporte para até dez projetos simultâneos.

Mediação em
desapropriação

A Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em
caráter conclusivo, o Projeto de Lei 10061/18, do Senado Federal, que autoriza
o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas
desapropriações por utilidade pública. A autor da proposta é senador Antonio
Anastasia (foto), do PSDB de Minas Gerais.

Rápidas

-Foi publicado no
Diário Oficial da União de terça-feira o decreto que institui o Plano Nacional
de Internet das Coisas (IoT), que visa regular e estimular a tecnologia no
país. O IoT é um conceito que se refere à interconexão digital de objetos
cotidianos com a internet.

-A utilização do sistema Processo Judicial
Eletrônico – PJe para propositura e tramitação das ações de competência das
Zonas Eleitorais será obrigatória a partir de 20 de agosto nas unidades
judiciárias de Goiânia.