Projeto de lei pune advogado que recebe honorários sabendo da origem ilícita

A deputada federal Bia Kicis apresentou na Câmara dos
Deputados o Projeto de Lei 3.787/19, que altera a lei de lavagem de dinheiro
para incluir no rol de seu artigo 9º (das pessoas sujeitas ao mecanismo de
controle) os prestadores de serviços de advocacia. Se aprovada, passa a prever
como receptação qualificada o recebimento de honorários advocatícios que se
sabe ser proveniente de produto de crime, ou influir para que terceiro, de
boa-fé, os receba. A pena proposta é de reclusão de um a quatro anos mais multa.
Com relação à fiança (CPP, art. 330), o PL prevê que deverá haver a comprovação
da origem lícita dos recursos, ativos e bens oferecidos em depósito para fins
de fiança, sob pena de indeferimento. Na justificativa da proposta a deputada
destaca que no rol das pessoas elencadas no referido art. 9º, observa-se a
ausência de “um grupo muito suscetível de receber recursos financeiros”
decorrentes de atividades ilícitas” – advogados e escritórios e sociedades
de advocacia, sobretudo no recebimento de honorários contratuais e
advocatícios.

Facebook terá de reativar Instagram de modelo goiana

O Facebook Serviços Online do Brasil terá de reativar, em um
prazo de cinco dias, o Instagram de uma modelo goiana que teve a conta no
aplicativo desativada sob a alegação de perfil fake. Ela atua como digital e
tinha em seu perfil mais de 22 mil seguidores. A determinação é da juíza
Roberta Nasser Leone, do 5º Juizado Especial Cível de Goiânia. A magistrada
impôs multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento da decisão. Conforme a
modelo relata na ação, utilizava da rede social como meio de comunicação e
também como meio de divulgação, o qual garantia a mesma alguns rendimentos.
Porém, no último mês de abril seu Instagram foi desativado por suposta violação
aos termos do aplicativo. Ao verificar o motivo, recebeu a informação de que
sua conta havia sido desativada por fingir ser outra pessoa, sendo assim,
consideraram seu perfil como fake. Para tentar solucionar o problema, ela
enviou um formulário para que sua conta fosse reativada, entretanto não obteve
resultado. Além de ter o perfil desativado, a modelo relata que, devido ao
acontecimento, as fotos e vídeos que possuía em sua conta, foram perdidas. Ao
ingressar com pedido de tutela de urgência, o advogado Manoel Pereira Machado
Neto, que representou a modelo na ação, observou que estão presentes os
requisitos para a concessão da medida. Isso porque, a profissão de modelo
fotográfica/influencer é a única fonte de sustento da requerente. Assim, ela
não pode ficar sem seu sustento durante o trâmite da ação.

Projeto Além da Punição ganha premiação nacional

O projeto Além da Punição, da Vara Criminal de Goianésia,
ganhou o prêmio Boas Práticas na Justiça Criminal, do Fórum Nacional de Juízes
Criminais (Fonajuc). A execução é do juiz Decildo Ferreira Lopes, que busca,
com a iniciativa, aproximar a sociedade da Justiça, reintegrar condenados,
atender necessidades das vítimas e, ainda, quebrar o ciclo da violência,
diminuindo a reincidência no crime. Com vários eixos de atuação, o projeto,
segundo o magistrado, “não se constitui em uma única ação ou linha de trabalho,
mas sim em uma forma de pensar sobre a atuação da justiça criminal que se
encontra em constante produção de ações que concretizem os ideais defendidos”.
Entre as ações, são realizadas reuniões semanais com familiares dos presos,
atendimento especializado às vítimas de violência doméstica, círculos
restaurativos e grupos reflexivos nas unidades prisionais e correio fraterno –
que consiste em troca de mensagens de vídeos entre presos e parentes que moram
em outras cidades, entre outras que estão em constante aprimoramento.

O valor da honestidade

A advogada Rayff Machado de Freitas Matos (foto) receberá
amanhã, às 19h30, no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia, homenagem pela
participação no projeto “O Valor da Honestidade”. Ele consiste na
instalação de bancas com itens à venda junto com a tabela de valores. O
pagamento fica por conta da honestidade daquele que vai até o local consumir os
produtos ali disponibilizados.

Rápidas

-A Diretoria Judiciária do TJGO está funcionando no novo
prédio do Palácio da Justiça Desembargador Clenon de Barros Loyola, onde antes
funcionava a 4ª Câmara Cível, ao lado da rampa e próximo à entrada da avenida
Assis Chateubriand. Houve também a mudança dos telefones: 3236- 5370, 3236-5369
e 3236- 5368.

-A Fasam abriu novo processo seletivo para
contratação de professores para os cursos de Ciências Contábeis e Direito. As
inscrições podem ser feitas até as 17 horas de hoje, no Departamento de Pessoal
da instituição, em Goiânia.