Projeto determina que intimação eletrônica prevalecerá sobre Diário da Justiça

O Projeto de Lei 2756/19 determina que a intimação pelo
portal eletrônico do tribunal prevalecerá sobre aquela feita pelo Diário da
Justiça Eletrônico (DJe), se ocorrer duplicidade. A proposta tramita na Câmara
dos Deputados. De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o texto
altera a Lei do Processo Eletrônico (11.419/06). O objetivo da proposta,
segundo o deputado, é resolver o que ele chamou de um “imbróglio jurídico
desconcertante” para advogados e cidadãos. Atualmente, os tribunais de justiça
possuem um DJe para publicar atos judiciais e administrativos, destinado ao
grande público, e um portal eletrônico, específico para acompanhamento
processual, que publica intimações eletrônicas voltadas para os advogados. De
acordo com o deputado, alguns tribunais costumam publicar atos processuais,
como recursos e decisões, nos dois canais. A duplicidade gera dúvidas sobre
qual canal prevalecerá para fins de direito, principalmente para a contagem de
prazos processuais.

Implantação de sistema eletrônico de execução penal

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção
Goiás (OAB-GO) debateram com o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, Cláudio Henrique Araújo de Castro, a implantação do
Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado (SEEU) – um software nacional,
desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permite gerir e
monitorar os processos de execução penal de forma on-line. O secretário-gera da
Seccional Goiana, Jacó Coelho avaliou que a implantação do software
possibilitará melhor acompanhamento do cumprimento da pena dos reeducandos e
ajudará a combater a superlotação dos presídios. O juiz auxiliar destacou que a
implementação inicial envolve novas adequações e que há empenho para sua
implantação. “Estamos empenhados para que o sistema unificado seja
colocado em prática da melhor maneira possível, viabilizando o alinhamento e
treinamento adequados”. O vice-presidente da Comissão de Acompanhamento
Forense, Tênio do Prado, que também esteve na reunião, explica que o sistema
vai viabilizar a apreciação apropriada dos benefícios prisionais, como
progressões de regime, livramento condicional, comutações e indultos ao
permitir a automatização dos cálculos para sua concessão, além de emitir avisos
eletrônicos aos magistrados quando os processos já têm os requisitos
necessários para tanto, evitando que o réu seja mantido no cárcere por prazo
superior ao definido.

Vagas para peritos odontolegistas em concursos

O Ministério Público propôs ação civil pública por obrigação
de fazer contra o Estado de Goiás visando incluir vagas para peritos
odontolegistas nos novos concursos para provimento de vagas para peritos da
Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública
e Justiça. De acordo com o promotor de Justiça Marcelo Celestino, com
atribuição na tutela difusa da Segurança Pública, em 2009, uma lei federal
disciplinou que são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos
médicos-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica
detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área
de atuação profissional, conforme informado pelo Conselho Regional de
Odontologia. O órgão também comunicou que, quatro anos antes, o Estado de Goiás
já havia editado uma lei criando, em 2005, nove cargos de peritos
odontolegistas na estrutura da Segurança Pública, mas que nunca foram
preenchidos, uma vez que não foram abertos concursos para esse provimento.

Isenção de taxa em concurso

Proposta apresentada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo
(foto) vai permitir que quem trabalhe nas eleições não pague taxa de inscrições
de concursos. O Projeto 2152/19 foi aprovado pela CCJ da Assembleia
Legislativae está pronto para ser apreciado em primeira fase, pelo Plenário,
tão logo os parlamentares retornem do recesso parlamentar.

-As provas do concurso público destinado ao provimento do
cargo de secretário auxiliar das Promotorias de Senador Canedo serão realizadas
neste domingo, às 8 horas, na Faculdade Sul-Americana (Fasam), situada na
BR-153, no Jardim da Luz, em Goiânia, com fechamento dos portões às 7h45.

-Em razão do feriado estadual consagrado à
Senhora Sant’Ana, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) não terá
expediente na próxima sexta-feira. Na quinta-feira, dia da Transferência da
capital e data da fundação da cidade de Goiás, o expediente será normal.