Acidente de trabalho por ausência de EPI deve ser indenizado, entende TRT-GO

Por maioria, a Terceira Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) reformou sentença da 18ª Vara do Trabalho de
Goiânia para reconhecer a responsabilidade objetiva de uma incorporadora em um
acidente de trabalho. No caso, um carpinteiro perdeu seu polegar direito por
não estar usando um dispositivo conhecido como empurrador ao manusear a serra
circular. O empurrador é um dos equipamentos de proteção individual (EPI)
previstos na Norma Reguladora NR-12, do extinto Ministério do Trabalho sobre a
atividade de carpintaria. Em abril de 2017, o carpinteiro, então com 27 anos,
ao serrar uma madeira em serra circular, teve amputado seu polegar direito.
Nesta ocasião passou a receber auxílio-doença acidentário. Alegou que não
recebeu treinamento da empresa para usar uma serra circular, nem os EPIs. A
incorporadora afirma que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que
“se distraiu com seu próprio aparelho de telefone celular – que estaria em seu
bolso – enquanto serrava sem a utilização de dispositivo empurrador”. Sustenta,
ainda, que treinou o carpinteiro e forneceu todos os EPIs.

Defensoria nas Escolas levará cidadania ao ensino médio

A Secretaria Estadual da Educação (Seduc) e a Defensoria
Pública de Goiás (DPEGO) vão assinar, no próximo dia 29 de julho, um termo de
cooperação para implantação do projeto Defensoria nas Escolas. A ação tem como
objetivo levar para as escolas de ensino médio da rede estadual informações
sobre noções de cidadania, direitos e deveres, em especial os relacionados às
áreas de interesse dos estudantes. O projeto também pretende atingir
professores e servidores dos estabelecimentos de ensino. O projeto-piloto será
implantado em escolas de Goiânia e de cidades do Entorno do Distrito Federal.
As escolas serão selecionadas pela Seduc e o projeto será coordenado pela
Defensoria Pública, que será a responsável pela realização de palestras,
treinamentos e materiais utilizados nos eventos. O defensor público-geral do
Estado, Domilson Rabelo da Silva Júnior, destaca que a iniciativa cumpre um dos
papeis da própria DPEGO, que é o de promover ações de combate às desigualdades
e afirmação do Estado Democrático de Direito. “Vamos construir um plano de
trabalho que seja exequível e compatível com as instituições, com o objetivo de
inaugurar um projeto-piloto para que, a partir das modulações necessárias,
possamos consiga atingir outros espaços também no interior do Estado”, afirma.

Família condenada por vender mesmo imóvel duas vezes

Seis pessoas de uma mesma família (mãe e filhos) foram
condenadas por estelionato, na modalidade de disposição de coisa alheia como
própria, por terem vendido um terreno que já haviam negociado anteriormente. O
bem foi vendido em 1995, quando a mulher ficou viúva e, mais de 20 anos depois,
ao descobrirem que o imóvel ainda não tinha sido transferido para o nome do
comprador, os filhos resolveram vendê-lo novamente. Da primeira vez, a
comercialização foi no valor de R$ 5 mil e, a última, de R$ 170 mil. A sentença
foi dada pela juíza Placidina Pires, da 6ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com
Reclusão de Goiânia. A pena imposta foi de um ano e oito meses de reclusão para
um dos acusados e de um ano de reclusão para os demais. As penas privativas de
liberdade impostas restritivas de direitos. Além de 11 dias-multa, no valor de
1/30 do salário mínimo. A magistrada arbitrou ainda indenização no valor de R$
8 mil ao primeiro comprador do terreno.

Casag desocupa antiga sede

O presidente da Casag, Rodolfo Otávio Mota (foto), avisa a
caixa concluiu a desocupação de sua antiga sede, na Rua 100, cujo prédio em
breve passará a abrigar, de forma temporária, a Escola Superior de Advocacia. A
sede da ESA, na Rua 101, passará por uma reforma. O atendimento ao público e os
serviços da Casag estão sendo oferecidos no Centro de Excelência, inaugurado no
dia 28 de junho, no Jardim Goiás.

Rápidas

-Estão abertas as inscrições para a I Conferência Regional
dos Direitos da Pessoa Idosa: os desafios de envelhecer no Século XXI e o Papel
das Políticas Públicas, que será realizada no dia 6 de agosto, no auditório do
Ministério Público de Goiás.

-Com objetivo de aprimorar a atuação do Tribunal de Ética e
Disciplina (TED), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO)
realiza no dia 9 de agosto workshop para os juízes membros do TED. O evento
será realizado no AlphaPark Hotel, no Residencial Alphaville Flamboyant, em
Goiânia, das 8 às 17h30.