Criada Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa

Com a publicação ontem, no Diário da Justiça Eletrônico,
está em vigor o Decreto Judiciário nº 2.026/2019, que dispõe sobre a instalação
da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e
de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, na comarca de Goiânia, com
jurisdição em todo território goiano. Esta unidade judiciária é específica para
o processamento e julgamento de ações relativas às Leis Federais nº 12.850/13 e
nº 9.613/18. Os magistrados já titularizados nas Varas dos Crimes Punidos com
Reclusão de Goiânia que tiverem interessados em atuar na nova unidade
judiciário terão cinco dias para se inscrever. Caso tenha mais de um
interessado, será escolhido o mais antigo na entrância. Com a publicação do
decreto, a Diretoria-Geral terá prazo de 15 para as providências cabíveis para
o funcionamento da unidade. Além disso, ficam suspensos, por 15 dias, os prazos
processuais das ações a serem redistribuídas para a vara.

Mutirão de perícias judiciais começou ontem e vai até dia 26

Começou ontem e vai até o dia 26 de agosto o mutirão de
perícias judiciais promovido pela Junta Médica do Tribunal de Justiça de Goiás.
Ele está sendo voltado, exclusivamente, a processos de interdição e curatela.
Já entre os dias 16 e 27 de setembro, acontecerá novo mutirão para as ações
previdenciárias do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Os mutirões
serão sempre no mesmo horário, das 8 às 18 horas, no prédio da Junta Médica,
localizado na Avenida Solar esquina com Avenida Francisco Magalhães, em frente
à Praça do Violeiro, Setor Urias Magalhães (antigo prédio do Juizado Especial).
Segundo a diretora do departamento, a médica Michelle Vasconcelos da Silva
Pradol, “a intenção é dar mais agilidade nos processos nos quais o juiz exige a
perícia como prova”. Em maio, foi promovido o mutirão de perícias para DPVAT
que, junto com interdição e previdenciária, representam as naturezas que têm
mais demandas por laudos. Segundo ela, a tendência é que sejam realizados mais
mutirões no próximo ano, conforme a diretora. “Tornar a marcação das
perícias mais céleres é uma preocupação da presidência do TJGO e da Junta
Médica. Para isso, houve a relotação de oito médicos que estavam em outros
departamentos – agora são 18 profissionais que trabalham, exclusivamente, como
peritos”, destaca a médica.

Abertas inscrições para Curso de Mediação Judicial

Estão abertas e poderão ser feitas até o dia 20 de agosto as
matrículas para a segunda turma do do Curso de Mediação e Conciliação Judicial
promovido pela Medialle Câmara de Mediação e Conciliação em parceria com a
Escola Superior da Magistratura (Esmeg). As matrículas podem ser feitas na
Secretaria da Medialle, no 5° andar do Edifício Palácio do Comércio, na Avenida
Anhanguera, no Centro, em Goiânia, ou pelo site www.medialle.com.br. As aulas
acontecerão entre os dia 26 e 30 de agosto e 2 a 6 de setembro, sempre das
18h30 às 22h30, na Esmeg, no Jardim Goiás. Serão 40 horas de aulas teóricas e
outras 60 de aulas práticas. As aulas da primeira turma do curso começaram
ontem mas as vagas já estão esgotadas. A Medialle é uma das primeiras câmaras
privadas de mediação e conciliação criadas no Brasil exclusivamente nos moldes
do novo CPC (Lei nº 13.105/15) e da Lei da Mediação (Lei nº 13.140/15). É credenciada
pelo Tribunal de Justiça de Goiás para atuar também na pacificação de conflitos
judiciais

Mantida carga horária

O governador Ronaldo Caiado (DEM) vetou integralmente o
autógrafo de lei nº 166, de autoria do deputado Humberto Aidar (foto), do MDB,
que prevê a redução da carga horária dos servidores públicos ocupantes de
cargos de psicologia. De acordo com o texto, a carga horária semanal desses
profissionais passaria a ser de 30 horas e não mais de 40 horas.

Rápidas

-Magazine Luiza pode realizar contrato de trabalho
intermitente. Assim decidiu a 4ª turma do TST ao julgar improcedente pedido de
um assistente de loja para que seu contrato fosse declarado contrato por tempo
indeterminado, com pagamento de salário integral de todo o período. Para o
colegiado, a empresa cumpriu os requisitos da lei para contratação nessa
modalidade.

-O promotor Marcos Alberto Rios ajuizou ação civil pública
contra o município de Ceres, para que este deflagre em 90 dias concurso público
visando adequar o quadro efetivo de servidores.