Entenda a importância do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado e suas principais funções

O Tribunal de Contas de Goiás foi estabelecido em 1977, durante o governo de Irapuan Costa Júnior, através da Lei nº 8338/77. Na época o órgão se institui sob o nome de Conselho de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, entretanto, a partir da Constituição Estadual de 1989, passou a se denominar Tribunal de Contas dos Municípios.

Nessa matéria especial do Jornal O Hoje, iremos explicar as funções dos Tribunais de Contas dos Municípios, que correspondem aos órgãos de controle externo responsáveis por supervisionar e fiscalizar a forma como são utilizados os recursos públicos. No que se refere aos Tribunais de Contas dos Municípios, existem hoje apenas três no Brasil, quais sejam: o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Goiás, Pará e Ceará. Atualmente o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás é responsável pela fiscalização de 246 municípios exercendo o controle externo da administração municipal, totalizando contas de aproximadamente 2080 gestores. 

Rodrigo Zanzoni é o atual chefe de Gabinete do TCMGO e explicou que é de competência do órgão apreciar e emitir parecer prévio referente às contas prestadas pelos prefeitos, fiscalizar a condição financeira e orçamentária das prefeituras e câmaras municipais, julgar gestores e administradores responsáveis pelos recursos públicos, dentre outras funções.

Importante lembrar que sua composição é formada por sete conselheiros escolhidos, um terço pelo Governador do Estado com aprovação da assembleia legislativa, sendo apenas um desses escolhido livremente e os demais tendo que ser determinados de acordo com lista tríplice do Tribunal segundo critérios de antiguidade e merecimento, os outros dois terços serão escolhidos pela assembleia legislativa.

Vinculados ao Poder Legislativo, os tribunais de contas são órgãos que auxiliam na realização do controle externo (independente do controle interno, exercido pela própria administração), consubstanciado na fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, incluídas aí as entidades de administração direta ou indireta e as fundações instituídas ou mantidas com recursos públicos, no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

Atualmente, temos o Tribunal de Contas da União (TCU), os Tribunais de Contas dos Estados (TCE’s), os Tribunais de Contas dos Municípios e dois Tribunais de Contas Municipais. Cumpre esclarecer que Tribunais de Contas dos Municípios são órgãos criados pelos Estados para o controle externo dos Municípios respectivos, enquanto que Tribunais de Contas Municipais são os criados pelos próprios Municípios, o que passou a ser vedado com a Constituição Federal de 1988. 

Para mais informações sobre o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, entre no site oficial. 

*Com informações do Portal Jus e Politique.