Estatuto
Projeto de Lei institui o Código de Defesa do Empreendedor
...protocolos, certidões, licenças, permissões e alvarás; dentre outros. O projeto também disciplina o chamado “reempreendedorismo”, que facilita a reestruturação do pequeno empresário por meio de renegociação especial extrajudicial das dívidas,...
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