Por 7 a 3
Deixar de pagar ICMS é crime, decide STF
...devendo repassá-lo à Receita estadual. Esse entendimento foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia e o presidente da Corte, Dias Toffoli. Já...
Editoria | Cidades