Sem multa
Justiça decide não punir quem deixou de votar nas eleições de 2020
...para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; – receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos...
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