projeto de lei
Governo propõe desconto de multa para pagar IPVA e ITCD vencidos até 2018
...de IPVA, e R$ 14 milhões de contribuintes do ITCD. As medidas facilitadoras alcançam o crédito tributário ajuizado, decorrente da aplicação de pena pecuniária, não constituído, desde que venha a...
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