Acordo
Com um veto, Bolsonaro sanciona lei sobre reembolso de shows e pacotes turísticos
...e 886, da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), haja vista possibilitar em descumprimento negocial entre as partes”, diz a mensagem da Presidência, encaminhada ao Congresso, também publicada nesta...
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