PL Antiaborto por Estupro
PL Antiaborto por Estupro propõe internação de menores em estabelecimentos educacionais por até 3 anos
...e do Adolescente (ECA), enfrentando medidas socioeducativas, como advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional. A internação, caso aplicada, teria...
Editoria | Geral/Brasil