Projeto que institui cobrança fracionada em estacionamentos é aprovada na CCJ
A partir de agora, só será cobrada permanência de veículos a partir de 15 minutos no local. Medida visa proteger direitos do consumidor e trazer benefícios
Por: Guilherme Araújo
Aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia, vereadores da capital deram seu aval positivo para um Projeto de Lei que estabelece em minutos a cobrança em estacionamentos. O intuito é trazer benefícios aos consumidores que se deslocam para a cidade a fim de realizar serviços rápidos e afazeres do dia a dia.
A partir de agora, os estacionamentos deverão aderir a um sistema de cobrança fracionado, ao passo que os quinze primeiros minutos não serão cobrados, como já é previsto em lei. A primeira hora não será computada de forma integral. Deverão ser obrigatoriamente fixadas placas que alertem o consumidor sobre a medida e que deixe claro que o estabelecimento é responsável por qualquer dano ocorrido nos veículos lá estacionados.
