Relator de CPI propõe extinção de ‘crédito moeda’

Postado em: 01-11-2019 às 06h00

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais, Humberto Aidar (MDB), apresentou ontem projeto de Lei para acabar com a concessão e troca do crédito moeda em Goiás. O mecanismo era uma das formas utilizadas nos governos de Marconi Perillo (PSDB) para beneficiar a instalação de novos empreendimentos privados no estado. Por meio da aprovação de leis na própria Assembleia Legislativa, o governo concedia valores relativos à isenção de ICMS e as empresas beneficiadas faziam a troca destes créditos por dinheiro junto a outras que tinham dívidas junto à Secretaria da Fazenda. As devedoras compravam o crédito com deságio e, na prática, conseguiam “desconto” no pagamento da dívida, enquanto as primeiras beneficiadas com isenção de imposto reforçavam o caixa. O deputado ainda realiza levantamento, mas garante que muitos ainda têm “saldo remanescente”.

Problema

“Essa foi a maior excrescência que encontramos até agora durante as investigações”, afirma o relator da CPI. “O governo enviava uma lei literalmente doando dinheiro para as empresas”, completa.

Surpresa!

A revelação de um dos casos surpreendeu até o deputado Talles Barreto. O líder do PSDB ficou atônito quando executivo da Pif Paf Alimentos admitiu, em reunião da CPI, que a empresa comprou uma fazenda com recursos do crédito moeda.

Correção

“A CPI corrige irregularidades, como o crédito moeda. Não justifica e vamos fazer um rompimento com essa facilidade que era dada para empresários”, defende Talles.

Pedido

O presidente da FIEG, Sandro Mabel, voltou a fazer pedido para ser ouvido pela CPI dos Incentivos Fiscais. Falou com o presidente, Álvaro Guimarães (DEM), em evento do governo e citou em discurso. Com tom mais ameno, claro.

Resposta

“Se dependesse só de mim, ele (Mabel) já teria falado lá na CPI. A questão é que ouve votação e a maioria, democraticamente, entendeu que não era necessário. Vamos ver se, no futuro, passe a haver essa necessidade”, respondeu Álvaro à Xadrez.

Precisa?

Depois dos últimos embates em plenário, com discussões enérgicas com o colega Amauri Ribeiro (Patriota), o deputado Cláudio Meirelles (PTC) passou a andar com seguranças pelos corredores da Alego.

Virou Lei!

O presidente em exercício, Hamilton Mourão, sancionou a Lei 13.895, de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para campanhas de divulgação e conscientização.

Em parte

Mourão vetou a oferta de exames de glicemia capilar ou outros de fácil realização e leitura imediata. A Lei é fruto do trabalho do senador Jorge Kajuru (Patriota/GO).

CURTAS

- O presidente da Câmara, Romário Policarpo, trabalha para aprovar o plano diretor neste ano, mas...

- Avalia que pode não ser possível e, se ficar para o ano eleitoral, será apreciado só na próxima legislatura, em 2021.

- O Paço ligou alerta vermelho sobre empréstimo de R$ 780 milhões. É que a Caixa se prepara para fechar o ano e restringe liberações.