Venceslau Pimentel

Apressão dos governadores para que a União renegocie as dívidas de estados e municípios, surtiu efeito. O decreto da presidente Dilma Rousseff (PT), facilitando o processo, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de ontem. Ele permite que os governos possam discutir com o Tesouro Nacional as alterações nos índices de correção dos contratos, sem prejuízo a eventuais ações judiciais questionando os valores dessas dívidas.

O decreto 8.665, de 10 de fevereiro de 2016, altera o decreto 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na lei complementar nº 148, de 25 de novembro de 2015, no que se refere aos termos aditivos aos contratos de financiamento e de refinanciamento de dívidas; e também faz alterações ao artigo 2º da lei 9.496, de setembro de 1997.

Lei aprovada pelo Congresso Nacional, em 2014, mudou os indexadores dos contratos das dívidas, do IGP-DI para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), somando-se a ele mais 4% de juros ou pela taxa Selic. A escolha, obviamente, se dará pela menor taxa.

Ocorre que, ao regulamentar a lei, por orientação da equipe econômica, ficou determinado que a renegociação só seria permitida se os devedores abrissem mão de ações judiciais. Essa exigência caiu, assim como a necessidade de a alteração passar pelo crivo dos respectivos legislativos estaduais. Da mesma forma, os governos estaduais não precisam mais se submeter ao cumprimento legal dos limites e condições para a realização de operações de crédito.

Na reunião de dezembro, em Porto Velho, o Fórum de Governadores do Brasil Central havia decidido propor à União a suspensão temporária do pagamento das dívidas. A entidade, coordenada pelo governador Marconi Perillo (PSDB), é formada pelos estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Tocantins e Distrito Federal. Juntos, esse grupo acumula uma dívida estimada em R$ 4 bilhões. Desse total, já foram pagos R$ 23 bilhões nos últimos anos e ainda resta um saldo devedor de R$ 36 bilhões.

Na mesma reunião, o Fórum aprovou resolução criticando alterações no Fundo Constitucional Centro-Oeste (FCO), com ressalvas à política da presidente Dilma, de fazer ajuste fiscal tendo como foco a formação do superávit primário.

Ontem, o governo federal anunciou que vai adiar para março o decreto de contingenciamento do orçamento da União de 2016, para fixar meta de superávit primário, economia que é feita para pagamento de juros da dívida pública.

Bloqueio

Por não ter pago parte da parcela de janeiro da dívida com a União, de R$ 275,7 milhões, o governo do Rio Grande do Sul teve suas contas bloqueadas pela Secretaria do Tesouro nacional. O confisco foi de R$ 151 milhões, sendo R$ 82,8 milhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e R$ 68,2 milhões do ICMS.