Supremo divulga acórdão sobre rito de impeachment no Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta
segunda-feira (7), no Diário da Justiça, o acórdão que definiu o rito de
impeachment no Congresso. O acórdão é um documento que informa todas as
decisões tomadas no julgamento do caso, que ocorreu em dezembro de 2015.

Na ocasião, os ministros do Supremo anularam o rito de
impeachment adotado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O
tribunal declarou que apenas líderes de partidos poderiam indicar integrantes
da Comissão Especial para analisar o processo na Casa. Em seguida, os nomes
seriam submetidos a votação aberta por parte dos deputados.

O STF também proibiu a participação de chapas avulsas na
disputa. Com isso, se os indicados por líderes não fossem aprovados em votação,
seria necessário escolher outros nomes, até haver a aprovação. A partir de
amanhã (8), o prazo de cinco dias para apresentação de recurso se inicia.

O Supremo decidiu ainda que caberá à Câmara autorizar a
abertura do processo, mas que quem decide sobre a instauração do impeachment é
o Senado.

Embargo

Cunha já apresentou embargo de declaração, recurso que pede o esclarecimento de
pontos específicos da decisão ao STF. O principal ponto questionado pelo
presidente da Câmara é que o tribunal não poderia ter interferido no
funcionamento do Congresso Nacional, ao definir regras para a formação da
comissão que analisará o impeachment na Casa. (Agência O Globo) 

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