Os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios propuseram, por meio de projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa, reajuste a seus servidores de 6,23%, retroativo a 1º de março passado.

Na verdade, trata-se de dois aditivos a duas matérias que já haviam enviado ao Parlamento, no primeiro semestre de 2015, quando pediam o mesmo percentual de aumento, que passaria a valer desde 1º de janeiro daquele ano. Os dois projetos ficaram parados, ou seja, a Assembleia não deu seguimento à tramitação deles.

No mesmo período do ano passado, o reajuste da data-base também foi solicitado pelo Tribunal de Justiça e Ministério Público. Para aprovar os dois projetos, os dois órgãos negociaram com o governo para aprová-los. O percentual ficou em torno de 7% para os efetivos, e de 3,5% para ocupantes de cargos em comissão e funções por encargo de confiança, do TJ; e de 6,22% do MP.

Mas as justificativas do TCE e do TCM não surtiram efeito. Na justificativa do projeto, a presidente do TCE, Carlo Santillo, dizia que a remuneração dos servidores em questão estava há muito tempo defasada, “trazendo à tona muita insatisfação e desestímulo, consecutivamente temos perdido muitos talentos para outras carreiras mais vantajosas financeiramente”.

Da mesma forma, o presidente do TCM, Honor Cruvinel,argumentava que a medida visava manter o poder aquisitivo da remuneração dos servidores, corroída pela inflação ocorrida no período de maio de 2014 a abril de 2015, ao mesmo tempo em que valoriza o corpo técnico do Tribunal, tão necessário ao bom andamento dos serviços prestados à sociedade, dentro do aspecto da fiscalização financeira, orçamentária, contábil, patrimonial e operacional dos municípios de nosso Estado”.

Agora, os novos aditivos, conforme consta na justificativa dos projetos, o governo teria dado aval aos dois reajustes.