Karla araújo

A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz) divulgou ontem (16) que propôs representação penal ao Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) contra os empresários que eram donos de uma rede de supermercados goiana. O gerente de auditoria de varejos da Sefaz, Luciano Correia Caldas, explica que a instituição foi vendida em 2010, mas segue com débito tributário de R$ 10 milhões por sonegação praticada pelos antigos donos. O nome da empresa ainda não foi divulgado. 

A Sefaz alega que, mesmo após diversas negociações– que começaram na época da venda–, os novos donos da rede recusaram-se a arcar com a antiga dívida. Porém, o artigo 133 do Código Tributário Nacional determina que “a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, […] e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido”. Ou seja, a responsabilidade, de acordo com a lei, é dos novos proprietários. 

O vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Julio Anderson Alves Bueno, explica que deixar de pagar impostos não é, em si, crime. “Quando a empresa passa por problemas financeiros, a primeira atitude dos administradores é não pagar impostos, pois não é possível cortar o salário dos funcionários ou o investimento em mercadorias”, afirma. Essa atitude é tomada porque há prazo maior para o pagamento de tributos, diz Bueno. O advogado lembra que, mesmo com aceitação do Judiciário, os antigos sócios da empresa têm direito à ampla defesa e ao contraditório. 

Luciano Caldas afirma que os novos proprietários já foram informados pela Sefaz sobre a representação. Neste caso, a ação é contra os antigos donos, por causa de supostos crimes cometidos para esconder que havia dívida com o Estado. “A Sefaz poderá entrar com representação contra os atuais donos para que os R$ 10 milhões sejam quitados. Mas isso acontecerá no futuro”, diz o gerente.  

Pena pode chegar a 5 anos de reclusão 

A ação contra a rede de supermercados foi protocolada no MPGO no início de março e está em andamento. Se for aceita pelo MPGO e acolhida pelo Judiciário, o nome da empresa tornar-se-á público. Os sócios antigos sócios podem ser condenados por crime contra a ordem tributária, que prevê pena de reclusão de cinco anos e pagamento de multa. Ainda de acordo com Caldas, a Sefaz está trabalhando nos mil maiores processos administrativos tributários do Estado e já está em negociação também com outras empresas. 

“Todos os proprietários e sócios serão chamados. Queremos demonstrar quais são os benefícios, para que os débitos com o Estado sejam quitados”, explica. O gerente afirma que as empresas podem negociar a dívida junto à Sefaz e, antes de representação no MPGO, podem parcelar o valor em até 60 vezes. A ação da pasta faz parte das medidas de ajuste fiscal proposto pelo governo de Goiás para equilibrar as contas do Estado. Caldas garante que todas as gerencias estão trabalhando para levantar a situação dos grandes devedores e realizar a cobrança.