Renan Castro

Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Vereadores de Goiânia estabelece normas para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros em Goiânia.

De autoria do vereador Vinícius Cirqueira (Pros), o projeto considera serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros aquele realizado em viagens individualizadas, executado por intermédio de automóvel particular com capacidade para até (cinco) pessoas, inclusive o condutor, e solicitado exclusivamente por meio de plataforma tecnológica. 

A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT) será a responsável por autorizar a exploração desse serviço que será expedido às pessoas físicas, qualificadas como trabalhadores autônomos, ou pessoas jurídicas, qualificadas como microempreendedores individuais, de acordo com o projeto. A matéria estabelece, também, que fica assegurado às mulheres o percentual de 20% (vinte por cento) das autorizações.

O vereador argumenta, em sua justificativa, que “as notícias de crise no sistema de transporte individual de passageiros em nossa cidade são recorrentes. Uns culpam os taxistas pela baixa qualidade no serviço, outros culpam os veículos clandestinos (tipo Uber) pela competição predatória e desregulada e outros culpam o município pela omissão na fiscalização e pela escassez de disponibilidade de táxis em Goiânia”. Vinícius Cirqueira destaca que “nesse mesmo ambiente, é inegável que plataformas digitais criadas por empresas prestadoras de serviço de intermediação de corridas de táxis por meio de aplicativos se apresentam como agentes econômicos relevantes no segmento de transporte individual de passageiros”.

“A estimativa é de que existem em Goiânia cerca de 6 mil Ubers. Se colocarmos uma média de 100 reais por dia de cada Uber, são 600 mil reais circulando em Goiânia diariamente. Um total de 25% vai para a empresa Uber e a Capital não fica com nada, e nem mesmo o motorista”, explica o vereador.

Cirqueira cita que o artigo 12 da Lei Federal 12.865 estabelece que “os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas”. 

O parlamentar espera que o projeto seja aprovado na casa “por ser medida necessária a atender os anseios sociais”.