Por falta de quórum, a Câmara dos Deputados adiou a votação
da Medida Provisória (MP) 752/16, que cria regras para a prorrogação e
relicitação de contratos de concessões de ferrovias, rodovias e aeroportos. Não
há data para nova votação. A MP tranca a pauta impedindo a análise de outras
matérias, em sessões ordinárias, o que pode dificultar a votação da reforma
trabalhista ainda nesta semana.

A sessão de ontem (24) foi encerrada às 20h01 sem que fosse
atingido o quórum de 257 deputados, necessário para iniciar a Ordem do Dia. No
plenário, dos 513 deputados, apenas 247 marcaram presença.

Com isso, as sessões da Câmara desta terça-feira (25) serão
destinadas à votação dos destaques ao Projeto de Lei (PLP) 343/17, que trata da
recuperação fiscal dos estados. 

Concessões

A MP 752/16 prorroga contratos com concessionárias de
rodovias e aeroportos concedidos ao setor privado, além de relicitar contratos.
A medida vale para os administradores dos aeroportos do Galeão (RJ), de
Brasília, Viracopos (SP), de Confins (MG), de São Gonçalo do Amarante (RN) e de
Guarulhos (SP).

No setor rodoviário, poderá ser feito novo cronograma de
investimentos com extensão por até 12 anos do prazo, contados da assinatura do
contrato original.

O governo queria pelo menos iniciar a discussão da MP na
noite desta segunda-feira. No entanto, mais cedo, o presidente da Câmara,
Rodrigo Maia (DEM-RJ), já havia admitido a dificuldade em obter o quórum
mínimo.

Maia pretende votar a reforma trabalhista em plenário até
quinta-feira (27). Antes, o texto do relator Rogério Marinho (PSDB-RN) terá que
ser aprovado na comissão especial que analisa o mérito da reforma.

Relatório

A discussão e votação do relatório na comissão vai começar
amanhã às 10h. Marinho deverá apresentar uma nova versão do seu substitutivo. A
proposta deverá acolher algumas emendas de deputados.

Pelo acordo firmado na semana passada com a oposição, por
ocasião da aprovação do requerimento de urgência ao projeto, Marinho se
comprometeu a acolher parte das emendas. Em troca, a oposição disse que não vai
obstruir os trabalhos nem fará pedido de vista.

O texto apresentado modifica mais de 100 pontos da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo que os acordos entre
patrões e empregados prevaleçam sobre a lei nas negociações trabalhistas em
temas como banco de horas, parcelamento de férias e plano de cargos e salários,
entre outros.

Marinho propôs também o fim da contribuição sindical
obrigatória e incorporou normas para reduzir o número de ações na Justiça do
Trabalho. O relator incluiu ainda a possibilidade de negociação do aumento na
jornada de trabalho, que poderá chegar a 12 horas.

Além da reforma trabalhista, os deputados devem começar na
tarde desta terça-feira a discussão do relatório do deputado Arthur Oliveira
Maia (PPS-BA) sobre a reforma da Previdência. As discussões devem prosseguir na
quarta e quinta-feira. A votação do parecer na comissão está prevista para a
próxima semana. (Agência Brasil)