Venceslau Pimentel

O governo de Goiás vai contratar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal (CEF) no valor de até R$ 600 milhões, que serão destinados para o programa Rodovida Estruturante. Como contrapartida, o Poder Executivo fica autorizado a promover as modificações orçamentárias até o montante de R$ 200 milhões, na Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop).

Na justificativa do projeto encaminhado à Assembleia Legislativa, o governador Marconi Perillo (PSDB) explica que a propositura partiu da Secretaria da Fazenda. Para as garantias do valor principal do empréstimo e também dos encargos, o Executivo deverá ceder ou vincular, em caráter irrevogável, as receitas a que se referem os artigos 157 e 159, ou outros que venham a substituí-las, conforme previsto no parágrafo 4° do artigo 167, todos da Constituição Federal.

Também a ser consignadas a previsão anual no orçamento do Estado dos recursos necessários à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito em questão, e a aplicação, fiscalização e prestação de contas.

A proposta do governo revoga duas leis: a de número 18.296 de 30 de dezembro de 2013, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito interna, mediante prestação de garantia pela União, até R$ 400 milhões, junto a instituições financeiras do sistema financeiro nacional; e a 18.869 de 10 de junho de 2015, que também trata da tomada de empréstimo, no mesmo valor, em instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional ou Internacional.

A aplicação, fiscalização e prestação de contas dos recursos provenientes da operação de crédito ficarão a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda ou autarquia responsável pela destinação dos recursos financeiros objeto do financiamento.

“A captação dos recursos, por meio de financiamento, é condição relevante para viabilizar a implementação de programas que tenham por meta a consolidação de melhorias na infraestrutura do Estado de Goiás”, diz o texto. 

Ressalta que a operação de crédito está em consonância com o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Goiás (PAF), firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com objetivo de aumentar a capacidade de investimentos do Estado, até o limite de R$ 600 milhões de reais, de forma que as liberações possam ocorrer ainda no exercício de 2017. O projeto segue para apreciação das Comissões Técnicas da Assembleia.