Depois de mais de cinco horas de trabalho, a comissão especial da
reforma da Previdência (PEC 287/16) na Câmara já analisou e votou seis dos dez
destaques ao projeto substitutivo que deve ser encaminhado ao plenário. Até o
momento, os membros da comissão aprovaram apenas um destaque, como já previa um
acordo feito entre os líderes da bancada governista, que são maioria na
comissão.

A única alteração aprovada por todos os partidos que tem representação
na comissão é a que devolve à Justiça Estadual a competência para julgar casos
relacionados a acidentes de trabalho e aposentadoria por invalidez. Cada
destaque tem levado uma média de 40 minutos a uma hora para ser votado.

Ainda está pendente a votação de quatro destaques. O presidente da
comissão especial, Carlos Marun (PMDB-MS), disse que a votação deve se encerrar
até o início da noite.

“Estamos seguindo num ritmo razoável garantindo obviamente a palavra na
forma regimental e também em respeito ao acordo que celebramos de não
obstrução. E eu tenho convicção de que terminamos hoje até o início da noite”,
disse.

Aposentadoria rural

Os pedidos das bancadas do PSB e do PcdoB para que fossem
retiradas as exigências de contribuição individual por 15 anos ao trabalhador
rural e de cumprimento do tempo mínimo de 25 anos de contribuição para homens e
mulheres foram rejeitados sob protesto de alguns parlamentares.

Para a deputada Jandira Feghalli (PCdoB-RJ), manter a
carência de 25 anos de contribuição, em vez dos 15 anos previstos atualmente,
significa a exclusão dos trabalhadores mais pobres, que apresentam mais
dificuldades para manter o vínculo empregatício de forma contínua. “A exclusão
é a marca dessa reforma. Essa exigência de 25 anos é a essência da exclusão,
pois quase 90% da população que trabalha não consegue alcançar atualmente os 15
anos de contribuição”, declarou a deputada.

Já o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) defendeu a
manutenção do texto elaborado pelo relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA). “O
aumento de 15 para 25 tem uma transição lenta, seis meses em cada ano vivido.
Isso vai ocorrer em 20 anos. É importante que as pessoas contribuam mais do que
15 anos porque a Previdência não é só aposentadoria. A Previdência é o maior e
mais barato seguro social, que envolve auxílio-maternidade, auxílio-paternidade,
acidente de trabalho”, argumentou Perondi.

O destaque apresentado pelo PHS, que pretendia retirar o
parágrafo do projeto do relator que restringe a concessão de isenção, redução
ou diferenciação da base de cálculo das contribuições sociais apenas para o
trabalhador rural, também foi rejeitado pela maioria dos membros da comissão.
Segundo o partido, a medida como está descrita na proposta do relator exclui a
possibilidade de isenção às entidades filantrópicas, por exemplo.

Os destaques apresentados pelo PT também foram rejeitados.
Entre eles, o que sugeria retirar o parágrafo do projeto que define a forma de
cálculo do valor da aposentadoria a partir de 70% da média das remunerações. O
partido também pretendia suprimir o artigo que restringe a concessão da pensão
por morte a partir de cotas familiares.

“Este dispositivo é para que as pensões continuem ter a
regra de cálculo que têm atualmente. Hoje, uma pessoa recebe R$ 2.500 de
aposentadoria, e quando morre, a viúva recebe R$ 2.500. Pela proposta do
relator, esta viúva vai receber R$ 1.500”, argumentou o deputado Pepe Vargas
(PT-RS).

Cronograma

Marun afirmou ainda que é possível que a comissão agende um
novo encontro amanhã (10) para complementar a redação da ata da reunião que foi
suspensa depois da invasão dos agentes penitenciários e verificar o texto final
do substitutivo que será encaminhado ao plenário.

Depois de apreciado pela comissão, o projeto substitutivo
segue para o plenário da Câmara. O texto, contudo, só será encaminhado para o
plenário depois de publicação no Diário Oficial da Câmara e de respeitado o
interstício de duas sessões, o que deve ocorrer somente a partir da próxima
semana.

(Agência Brasil)