Em duas sessões realizadas nesta segunda-feira, dia 3, a Assembleia Legislativa apreciou 30 projetos. Na primeira, ordinária, 17 projetos de lei foram analisados e votados. Na segunda, extraordinariamente convocada, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada em 1ª votação e a PEC do Orçamento Impositivo foi rejeitada. Outras 12 matérias também foram analisadas pelos deputados presentes, e devidamente aprovadas. O presidente José Vitti convocou sessão para esta terça-feira, dia 4, a partir das 18 horas.

LDO
A LDO 2018, elaborada pelo Governo do Estado e protocolada na Assembleia Legislativa sob o nº 1561/17, apresenta as prioridades e metas da Administração Pública estadual para o exercício seguinte, guiando a escrita da Lei Orçamentária Anual (LOA). Extensa, ela é composta de diversos capítulos, que preveem despesas com pessoal e encargos sociais, estimam o tamanho da dívida pública estadual e introduzem a política de aplicação dos recursos. Na propositura também são apresentadas as metas e os riscos fiscais, assim como as estimativas de arrecadação.

Segunda votação
Dos 12 projetos de lei ordinária aprovados em votação definitiva, propostos pelo Governo do Estado, cinco autorizam a criação de departamentos ou a abertura de cargos e funções em órgãos da Administração Estadual. A propositura de nº 1915/17, por exemplo, altera de oito para 15 o número de funções comissionadas no Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás (CEPMGO) José Silva de Oliveira, que fica em Goianira. O aumento se dará para atender às demandas da unidade e custarão aos cofres públicos R$ 9.800,00 mensais.

Também passou em segunda votação o projeto de lei nº 2318/17, que cria a Diretoria de Fiscalização e Monitoramento de Obras, com o correspondente cargo em comissão de diretor, na Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop). O impacto orçamentário-financeiro da abertura de tal cargo, com provimentos no valor de R$ 14 mil mensais, é estimado em R$ 94 mil em 2017 e em R$ 186 mil em 2018.

O processo nº 2374/17 cria sete cargos em comissão, de assessor especial ou técnico, e outros dez cargos de supervisor de ações programáticas em diversas pastas. A abertura seria necessária para que o programa Goiás na Frente seja executado de maneira satisfatória. Ele ainda cria as secretarias Executivas do Conselho Penitenciária e do Conselho Estadual de Saúde, com os respectivos cargos de secretário.

O projeto de lei nº 2391/17 cria funções comissionadas em três níveis, a serem atribuídas a servidores bacharéis em Contabilidade em órgãos e setores da Administração estadual. Por fim, a matéria de nº 2394/17 cria superintendências e gerências na Secretaria da Fazenda.

Duas matérias da Governadoria, aprovadas em votação definitiva, concedem benefícios fiscais. A de nº 2371/17 autoriza o Executivo a conceder crédito outorgado referente ao ICMS até o valor de R$ 48 milhões, para indústria de conservas atomatados e alimentos, instalada em Goiás. A concessão do benefício teria por objetivos incentivar a vinda de novas fábricas para Goiás, estimular a realização de investimentos e a renovação tecnológica, e aumentar a competitividade dos produtos goianos.

Por sua vez o projeto de lei nº 2372/17 concede crédito outorgado de 5% às operações de saída interestadual de gado bovino para abate. Uma grande oferta de animais impediria os abatedouros goianos de atenderem toda a demanda. Dessa forma o benefício foi pensado para gerar novas possibilidades de comercialização sem que haja prejuízos às indústrias do Estado.

Os parlamentares também aprovaram em segunda votação proposta do Governo do Estado que facilita que contribuintes negociem dívidas relativas ao pagamento de ICMS e de ITCD. A proposta, nº 2344/17 é que a multa possa ser reduzida em até 98%, e os juros de mora em até 50%. O parcelamento do valor devido em até 84 meses também está prevista na matéria.

Aprovado, o projeto de lei nº 2170/17, que cria o programa Tesouro Verde, tem por objetivo proteger o meio ambiente ao instituir benefícios e concessões de crédito àqueles que exercem suas atividades preocupando-se com a conservação, preservação e recuperação ambiental. Explica o texto que o programa tem por objetivo “estimular a expansão da base econômica em consonância com a dinâmica da economia verde, expressa em baixa emissão de carbono, eficiência no uso de recursos naturais e busca pela inclusão social”.

De nº 2150/17, este projeto de lei do Governo do Estado, também aprovado na Ordem do Dia, modifica e acresce alguns itens no Estatuto do Concurso Público, lei que estabelece normais gerais para a realização de concursos públicos em âmbito estadual. As mudanças têm por finalidade aprimorar o texto. Entre elas está a fixação de valor máximo para a taxa de inscrição, que não poderá ultrapassar 10% da remuneração prevista para o cargo pleiteado.

Fechando a lista dos 12 projetos de lei do Governo de Goiás, aprovados em votação definitiva está o de nº 2312/17, que modifica a lei nº 13.738/00. Esta institui a carreira de apoio fiscal-fazendário da Secretaria da Fazenda. A propositura se faria necessária para revogar alterações feitas por deputados a projeto de lei anterior que tratava do mesmo tema, sob a justificativa de que as mudanças seriam inconstitucionais.

Primeira votação
Também do Governo do Estado, 12 projetos de lei foram aprovados em 1ª votação. O projeto nº 3486/17, por exemplo, cria o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual), para que os poderes, órgãos e entidades possam ter mecanismos de controle mais eficazes dos inadimplentes. O cadastro único disciplinará e sistematizará os procedimentos de inclusão, suspensão e exclusão dos registros de devedores, em sistema eletrônico a ser gerido pela Secretaria da Fazenda.

Também aprovado em 1ª votação, o processo nº 2421/17 aumenta de 1.827 para 2.800 o número de cargos efetivos de agente de segurança prisional, classe inicial, no Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás. O envio da matéria ao Legislativo foi acordado entre o Executivo e o Ministério Público do Estado, para suprir o déficit de servidores.

Três vetos governamentais a projetos de lei que tratavam da concessão de data-base a servidores de órgãos da Administração Pública Estadual foram mantidos pelos parlamentares. Desta forma, foi rejeitado reajuste remuneratório de 6,58% aos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, (MP-GO), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). (Goiás Agora)