MP-GO vai ingressar com ação de busca e apreensão para retomar tornozeleira

Após colher depoimento do superintendente executivo de
Administração Penitenciária do Estado, coronel Victor Dragalzew Júnior, na
tarde desta terça-feira (11), o promotor de Justiça Fernando Krebs definiu que
ingressará com ação de busca e apreensão de tornozeleira eletrônica cedida pelo
Estado de Goiás ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen). O depoimento
irá instruir o Inquérito Civil Público nº 201700281483, instaurado para apurar
suposta irregularidade no fornecimento do equipamento de monitoramento para o
ex-deputado federal Rodrigo Santos da Rocha Loures.

O coronel esclareceu, em seu depoimento, que o pedido partiu
de um contato telefônico da direção do Depen, que, posteriormente,
oficializaria esta requisição por meio de ofício, o qual ainda não foi recebido
pelo superintendente. Ele ainda esclareceu que atualmente o Estado mantém
contrato de fornecimento de 1.855 tornozeleiras eletrônicas, contudo, apenas
cerca de 950 estão em funcionamento.

Goiás foi o idealizador do Pacto Integrador de Segurança
Pública Interestadual, que operacionaliza a cooperação entre unidades da federação
neste setor. A solicitação da tornozeleira para o ex-deputado foi feita pelo
próprio Depen.

De acordo com Dragalzew, o monitoramento no Estado é feito
em 19 comarcas, sendo que o fornecimento ocorre à medida em que chegam as
decisões judiciais determinando o uso do equipamento eletrônico pelo preso.

Apesar dos esclarecimentos, o promotor afirmou que não há
justificativa para o empréstimo da tornozeleira, tendo em vista os indícios de
violação de princípios constitucionais como o da impessoalidade e da
moralidade. “A ilegalidade está na concessão do privilégio, em burlar a fila”,
asseverou, acrescentando que a medida violou preceitos basilares da República,
onde todos os cidadãos são iguais, não podendo haver privilégios. Krebs
recomendou ao governo do Estado que requeira a devolução imediata da
tornozeleira.

Com informações do
MP-GO