MP recomenda à Anac regularidades nas medidas impostas pelas companhias aéreas

O Ministério Público Federal em
Goiás (MPF/GO) enviou, nesta segunda-feira (28), recomendação à Agência
Nacional de Aviação Civil (Anac) para que altere a Resolução nº 400/2016 ,
que autoriza a decisão das companhias aéreas sobre as dimensões e quantidade de
peças permitidas em bagagens de mão.

Segundo a procuradora da República Mariane Guimarães, autora da recomendação, a
não uniformização de tais regras obriga o consumidor a adquirir várias malas de
mão de diferentes formas e tamanhos para se adequar às normas impostas e
inviabiliza uma eventual conexão entre companhias aéreas diferentes, deixando-o
extremamente vulnerável e inseguro. “Tal imposição é indubitavelmente abusiva,
em razão de o poder aquisitivo da grande maioria de nossa sociedade não
permitir tal privilégio, sem falar na questão da praticidade”, esclarece a
procuradora.

Ainda segundo a procuradora, agora é esperar que a agência altere a resolução
citada ou, alternativamente, interceda junto às companhias aéreas visando à
uniformização das dimensões relativas às bagagens de mão. 

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