Senado abre consulta sobre estatuto do desarmamento

Aproximadamente 3 mil pessoas votaram a
favor da realização de um plebiscito que, embasado em uma proposta do senador
goiano Wilder Morais (PP), prevê a realização de novas eleições a respeito da
revogação do Estatuto do Desarmamento. Lei federal desde 2003, o Estatuto
cerceou a comercialização, o registro e a posse de armas de fogo e seus
desdobramentos, como munição.

A votação, que acontece unicamente
online, não tem caráter determinante, embora possa endossar o discurso da
opinião pública e fortalecer o debate no Senado a respeito da temática. Em outubro
de 2005, a população foi consultada sobre a proibição do armamento no país, ao
passo que a resposta foi a continuidade do comércio de armas com 63,68% de
aprovação.

Autor do proposta, o senador Wilder Morais
afirma existir a necessariedade de que a população seja consultada sobre três
pontos imprescindíveis do estatuto: se a população rural com bons antecedentes
deve ter o porte de arma assegurado; se o Estatuto do Desarmamento deve ser
revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a
qualquer cidadão; e se o estatuto deve ser revogado e substituído por uma lei
que assegure a posse — e não o porte — de armas de fogo a todas as pessoas.

O Projeto será, nesta fase, analisado
pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador explica que
as pessoas “não podem ser reféns do crime”: “É nesse sentido que propomos este
Projeto de Decreto Legislativo, em que o legislador deve deixar nas mãos do
povo a decisão soberana quanto a pertinência da política de desarmamento civil
imposta pelos últimos governos, apresentada que foi tida como uma possível
solução para os problemas da segurança pública no Brasil”, assegura em
alguns dos principais trechos do documento.

No presente momento, é previsto em lei
que a posse não regularizada de arma de fogo de uso permitido gera pena de até 3
anos e multa, também aplicável para posse ilegal de arma, com pena variando
entre 2 a 4 anos. Penas para porte de armas de uso exclusivo da Polícia e das
Forças Armadas são mais duras e atingem até 6 anos.  

Foto: Agência O Globo