O Ministério da Saúde informou hoje (14) que, neste ano, o
governo federal liberou, para estados e municípios, R$ 907,6 milhões, a partir
de emendas parlamentares, para custeio, ampliação e qualificação de ações e
serviços de saúde. No total, 3.729 municípios foram beneficiados com os recursos,
que permitem o custeio de procedimentos de atenção básica e de média e alta
complexidade, como internações, cirurgias e exames.

Para este ano, o Orçamento prevê R$ 4,6 bilhões de emendas
parlamentares individuais destinadas ao setor, valor que já está somado ao
Orçamento federal previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual, que é de R$
115,7 bilhões.

Segundo o ministro da Saúde, Ricardo Barros, há um esforço
para colocar as obrigações financeiras do Ministério da Saúde em dia. “A
liberação de emendas de custeio em parcela única e no mesmo exercício do
Orçamento é inédito e os pagamentos regulares têm sido uma constante. São
recursos incluídos no orçamento da pasta por deputados e senadores, atendendo
ao pleito dos parlamentares e dos gestores na captação de recursos para o
funcionamento de unidades básicas e especializadas de Saúde”, disse o ministro,
em nota.

Em 2016, foram executados, pelo governo federal, R$ 4,1 bilhões
de emendas parlamentares para apoiar serviços de saúde, valor 157% maior em relação
a 2014, quando foram executados R$ 2,6 bi, informou o ministério.

Segundo a pasta, a Portaria nº 2.257, publicada hoje no
Diário Oficial da União, alterou a regulamentação do uso das emendas
parlamentares para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) e do
Piso da Atenção Básica (PAB), no Sistema Único de Saúde, para o ano de 2017. “A
medida é importante porque permite a destinação de verba adicional, no caso
emendas parlamentares, para custeio de estabelecimentos de saúde”, diz a nota.

Desde 2015, o Ministério da Saúde vem permitindo que emendas
parlamentares incrementem os recursos estaduais do Teto MAC e PAB, porém fica
proibido o uso de emendas individuais para despesas com pessoal e encargos
sociais, como prevê o Artigo 166 da Constituição Federal.

Somente fica permitido o uso do recurso para esses fins, as
emendas de bancada, quando um grupo de deputados definem juntos a destinação do
recurso, ou emendas de relatoria, indicadas diretamente pelo relator-geral da
Câmara. A destinação desses recursos é feita, desde 2016, por meio de parcela
única aos estados e municípios indicados.

O Congresso Nacional promulgou no início de 2016 a Emenda
Constitucional 86, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos
parlamentares ao Orçamento da União. O texto obriga o Poder Executivo a
executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita
corrente líquida realizada no ano anterior, desde que metade do valor seja
aplicado na saúde pública. 

Fonte: Agência Brasil. (Foto: Reprodução)